Câmara dos Deputados
Projeto obriga bares e restaurantes a oferecer água filtrada grátis
Proposta em análise na Câmara prevê acesso gratuito à água filtrada em estabelecimentos e padroniza regra já adotada em parte do país.
Congresso em Foco
9/5/2026 9:00
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Tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei 841/26, que visa tornar obrigatório bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares a fornecer água potável filtrada gratuitamente aos clientes. A proposta, de autoria do deputado Pedro Aihara (PP-MG), determina que o fornecimento seja feito sempre que solicitado pelo consumidor.
Pelo texto, a água deverá ser proveniente da rede pública e passar por filtragem que garanta a retirada de impurezas e a redução do teor de cloro, conforme normas sanitárias. A regra vale para consumo no local e exige que a gratuidade seja informada em local visível e também nos cardápios, físicos ou digitais.
O projeto prevê ainda que o descumprimento sujeita o estabelecimento às sanções do Código de Defesa do Consumidor. Caso vire lei, a medida passará a valer após 90 dias da publicação.
Proposta prevê oferta gratuita de água filtrada em bares e restaurantes de todo o país.Freepik
Direito à água e impacto ambiental
Na justificativa, o autor afirma que o acesso à água potável é um direito humano fundamental, ligado à saúde e à dignidade. Segundo ele, a oferta gratuita pode estimular hábitos mais saudáveis, ao reduzir o consumo de bebidas açucaradas e ultraprocessadas.
O deputado também destaca o impacto ambiental da proposta. A medida, segundo o texto, pode reduzir a demanda por embalagens plásticas de uso único, em linha com a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Viabilidade e precedentes
Aihara argumenta ainda que a proposta não representa intervenção desproporcional na livre iniciativa. De acordo com ele, o custo de instalação de filtros e fornecimento de água seria baixo frente ao faturamento dos estabelecimentos.
O parlamentar cita como precedente leis semelhantes já adotadas no Distrito Federal, no Rio de Janeiro e em Sergipe. Segundo ele, nessas unidades, a medida se mostrou viável e compatível com a atividade econômica.
O projeto tramita na Câmara e ainda será analisado pelas comissões competentes. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
