consumidor

Projeto exige fabricar papel higiênico que dissolva no vaso sanitário

Proposta estabelece prazo de até 30 segundos para início da desagregação do papel após o acionamento da descarga.

14/8/2026

Projeto veta telemarketing sem consentimento prévio do consumidor

Proposta exige consentimento prévio para ofertas por telefone, proíbe a venda de números sem autorização e amplia a responsabilização das empresas.

24/7/2026

Projeto quer garantir remarcação e desistência de passagens sem multa

Proposta permite remarcar passagens até 24 horas antes do embarque e cancelar a viagem com reembolso integral até 72 horas antes da partida.

22/7/2026

Projeto propõe novas regras para o prazo de validade nas embalagens

Proposta exige caracteres maiores, contraste adequado e impressão resistente para facilitar a identificação da data pelo consumidor.

13/7/2026

Projeto garante transferência de passagens aéreas entre passageiros

Texto permite a transferência até 24 horas antes do embarque e veda cobranças abusivas pelas companhias aéreas.

5/7/2026

Lindbergh propõe freio às bets com restrições a crédito e publicidade

Medidas preveem multas de até R$ 2 bilhões e ampliam a fiscalização sobre operadores, instituições financeiras e plataformas digitais.

30/6/2026

Lula muda regra para garantir desconto em combustíveis

Decreto obriga distribuidoras a comprovar repasse integral da subvenção federal aos postos. ANP poderá aplicar sanções em caso de descumprimento.

15/5/2026

Projeto obriga bares e restaurantes a oferecer água filtrada grátis

Proposta em análise na Câmara prevê acesso gratuito à água filtrada em estabelecimentos e padroniza regra já adotada em parte do país.

9/5/2026

OAB-SP aponta inconsistências em proposta da ANP para botijões de gás

Nota técnica afirma que permitir o "enchimento de outras marcas" pode dificultar a rastreabilidade, a fiscalização e a definição de responsabilidade em caso de vazamento, explosão ou adulteração.

6/5/2026

Robocalls: Proibição de ligações feitas por robôs avança na Câmara

Proposta prevê multas de até R$ 50 mil por chamada irregular e ainda precisa passar por outras etapas de aprovação no Congresso.

22/4/2026