CHAMADAS ABUSIVAS
Medida prevê bloqueio por 15 dias de linhas usadas para fazer chamadas em massa e obriga empresas a se identificar ao telefonar. Anatel terá 60 dias para regulamentar as regras.
13/10/2026
Segurança digital
Encontro discutiu como bancos, plataformas, governo e Judiciário podem atuar de forma coordenada contra crimes digitais.
3/9/2026
Direitos do Consumidor
Presidente citou como exemplo a possibilidade de repassar a passagem a um familiar.
1/9/2026
Meio ambiente
Proposta estabelece prazo de até 30 segundos para início da desagregação do papel após o acionamento da descarga.
14/8/2026
Vendas
Proposta exige consentimento prévio para ofertas por telefone, proíbe a venda de números sem autorização e amplia a responsabilização das empresas.
24/7/2026
Consumidor
Proposta permite remarcar passagens até 24 horas antes do embarque e cancelar a viagem com reembolso integral até 72 horas antes da partida.
22/7/2026
Consumidor
Proposta exige caracteres maiores, contraste adequado e impressão resistente para facilitar a identificação da data pelo consumidor.
13/7/2026
Viagens
Texto permite a transferência até 24 horas antes do embarque e veda cobranças abusivas pelas companhias aéreas.
5/7/2026
Apostas online
Medidas preveem multas de até R$ 2 bilhões e ampliam a fiscalização sobre operadores, instituições financeiras e plataformas digitais.
30/6/2026
SUBSÍDIO FEDERAL
Decreto obriga distribuidoras a comprovar repasse integral da subvenção federal aos postos. ANP poderá aplicar sanções em caso de descumprimento.
15/5/2026
