Projeto propõe novas regras para o prazo de validade nas embalagens

O deputado federal Ricardo Barros (PP-PR) apresentou o projeto de lei 3.637/2026, que altera o Código de Defesa do Consumidor para tornar obrigatória a impressão do prazo de validade dos produtos em formato mais visível e de fácil leitura.

A proposta estabelece que a informação sobre a validade deverá ser gravada com tinta indelével e impressa em caracteres ostensivos, com tamanho, contraste e legibilidade suficientes para permitir a identificação imediata pelo consumidor. O texto também proíbe o uso de recursos gráficos, cores ou formas de impressão que dificultem a visualização da data.

Para viabilizar a aplicação da nova regra, o projeto determina que o Poder Executivo regulamente os critérios técnicos relacionados à legibilidade, ao contraste, ao tamanho mínimo dos caracteres e aos demais requisitos necessários para o cumprimento da lei. Caso seja aprovada, a medida entrará em vigor 180 dias após sua publicação, período destinado à adaptação das embalagens pelos fabricantes.

Na justificativa, o parlamentar afirma que, embora o Código de Defesa do Consumidor já assegure o direito à informação clara e precisa, na prática muitas empresas imprimem a data de validade em locais de difícil visualização, com letras pequenas ou baixo contraste, dificultando a identificação pelo consumidor.

Riscos

O deputado destaca que a medida é especialmente relevante para alimentos, cujo consumo após o vencimento pode provocar intoxicações e outros problemas de saúde, e para medicamentos, cuja utilização fora do prazo de validade pode comprometer a eficácia do tratamento e representar riscos aos pacientes.

Segundo o autor da proposta, idosos e pessoas com dificuldades de visão são frequentemente prejudicados pela forma como a validade é apresentada nas embalagens. A mudança busca reduzir erros na utilização de produtos e ampliar a segurança do consumidor.

Ricardo Barros argumenta ainda que a iniciativa não representa custo excessivo para a indústria, uma vez que o prazo de seis meses para entrada em vigor permitirá a adequação gradual das embalagens. Para o parlamentar, trata-se de uma medida de baixo custo e de grande impacto para fortalecer o direito à informação e a proteção dos consumidores.

O projeto foi apresentado à Câmara dos Deputados e será analisado pelas comissões temáticas antes de seguir para votação no plenário da Casa.

Confira a íntegra do projeto.