Viana pede urgência em projeto que extingue crime de golpe de Estado

O senador Carlos Viana (PSD-MG) anunciou nesta segunda-feira (11) um novo pedido de urgência na tramitação do projeto de lei 5.977/2025, de sua autoria, que revoga dispositivos do Código Penal para extinguir crimes como abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, interrupção do processo eleitoral e violência política.

Em publicação nas redes sociais, o parlamentar argumentou que os atuais tipos penais geram "enorme insegurança jurídica, controvérsias constitucionais e interpretações excessivamente amplas no Brasil". Viana procurou afastar a interpretação de que a proposta tenha relação com anistia ou benefício direcionado a investigados e condenados por atos antidemocráticos.

"O meu projeto não trata de anistia. Não trata de benefício individual. Não trata de proteção política a qualquer pessoa. O que proponho é enfrentar a raiz do problema jurídico e institucional que o país passou a viver nos últimos anos."

Carlos Viana defendeu que os dispositivos possuem "amplitude excessiva", conceitos considerados imprecisos e margem interpretativa abrangente, o que, segundo o senador, pode comprometer princípios fundamentais do direito penal, como a legalidade estrita, a taxatividade e a vedação à analogia em prejuízo do acusado.

O senador reiterou que o direito penal precisa operar com definições objetivas e seguras, a fim de evitar interpretações expansivas capazes de gerar punições desproporcionais. Na avaliação do autor, a proteção ao Estado Democrático de Direito é garantida por outros dispositivos constitucionais e penais existentes no ordenamento jurídico brasileiro.

Os artigos que o projeto pretende revogar foram incorporados ao Código Penal pela Lei 14.197/2021, aprovada para substituir a antiga Lei de Segurança Nacional, frequentemente criticada por resquícios autoritários herdados do período militar. A legislação criou um capítulo específico para crimes contra o Estado Democrático de Direito dentro do Código Penal brasileiro, ao modernizar a proteção institucional da democracia e do sistema eleitoral.

• Leia a íntegra do projeto.

Críticas à suspensão da Lei da Dosimetria

Viana também criticou decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF, que suspendeu a aplicação da Lei da Dosimetria em uma execução penal relacionada aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 e determinou que a pena continue sendo cumprida nos termos definidos no julgamento.

Aprovado no Congresso em dezembro de 2025, o texto foi integralmente vetado pelo presidente Lula em janeiro. No último dia 30, parlamentares votaram a derrubada do veto e a lei foi promulgada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), na última sexta-feira (8).

Segundo Viana, a suspensão da aplicação da nova lei é um indicativo do "enfraquecimento gradual" das prerrogativas do Legislativo, que exigem uma resposta institucional para "defender a própria democracia".

"O Senado Federal não pode aceitar passivamente o enfraquecimento gradual de suas prerrogativas constitucionais. O Parlamento brasileiro foi eleito pelo povo para legislar, revisar leis e garantir equilíbrio entre os Poderes da República."

Veja a declaração completa do senador nas redes sociais: