Câmara avança com proposta de novo teto e correção anual para o MEI

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto que prevê a correção anual do limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) com base na inflação oficial do país.

A proposta altera o teto atual de R$ 81 mil anuais e estabelece atualização automática pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O texto aprovado faz parte do projeto de lei complementar 67/25, de autoria do deputado Heitor Schuch (PSD-RS).

Além da correção anual, a proposta amplia o limite de faturamento do MEI para R$ 150 mil por ano. O relator da matéria, deputado Daniel Agrobom (PSD-GO), argumentou que o valor atual está desatualizado e acaba excluindo empreendedores do regime simplificado.

Correção do limite

Segundo o parecer aprovado, o reajuste automático ocorrerá anualmente, sempre em 1º de janeiro, com base na inflação acumulada no ano anterior pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). A medida busca evitar que o teto do MEI perca valor real ao longo do tempo e obrigue empreendedores a deixar o regime simplificado apenas por causa da alta de preços.

"A adoção de um mecanismo automático de correção evita a necessidade de revisão periódica de limites por meio de lei complementar, assegurando estabilidade e previsibilidade ao regime jurídico do MEI, reduzindo incertezas, em especial para quem planeja a expansão gradual."

Dados citados na tramitação apontam que o número de MEIs passou de 7,8 milhões em 2018 para cerca de 15,6 milhões em 2025.

Atualmente, o MEI pode faturar até R$ 81 mil anuais e contratar um empregado. Caso ultrapasse o limite, o empreendedor precisa migrar para outra categoria empresarial.

Propostas semelhantes sobre o tema também tramitam no Congresso, incluindo o chamado "Super MEI", discutido no Senado, que prevê teto de R$ 140 mil.

Próximos passos

Após a aprovação na comissão, o projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.

Depois disso, seguirá para votação no plenário da Casa e, se aprovado, para análise do Senado.

• Leia a íntegra da proposta.