Fim da taxa das blusinhas: o que muda nas compras online

O presidente Lula assinou nessa terça-feira (12) uma medida provisória para zerar o Imposto de Importação de 20% cobrado sobre compras internacionais de até US$ 50, a chamada "taxa das blusinhas". A cobrança estava em vigor desde agosto de 2024, dentro do programa Remessa Conforme, criado para organizar e fiscalizar o comércio eletrônico internacional.

O fim da chamada "taxa das blusinhas" não significa que as compras internacionais até esse valor ficarão totalmente livres de impostos. Estados ainda mantêm a cobrança do ICMS estadual sobre as encomendas.

Veja a íntegra da MP 1.357/2026.

A mudança pode baratear produtos comprados em plataformas estrangeiras, mas reacende a disputa entre consumidores, empresas de comércio eletrônico, varejo nacional e indústria.

De um lado, o governo e as plataformas defendem que a medida alivia o bolso da população de menor renda. De outro, entidades industriais e varejistas dizem que a decisão aumenta a concorrência desigual com produtos importados.

A compra internacional de até US$ 50 ficará sem imposto?

Não completamente. O que acaba é o imposto federal de importação de 20%. O consumidor continuará pagando o ICMS, imposto estadual, que incide sobre as encomendas internacionais. A Agência Brasil informou que, com a medida, permanece a cobrança de 20% de ICMS sobre essas compras; a página da Receita ainda registra que o ICMS pode variar conforme o estado.

Então o preço vai cair quanto?

A tendência é de queda no valor final, mas não de eliminação total dos tributos. Antes, uma compra de até US$ 50 em plataforma regularizada pagava 20% de Imposto de Importação e ICMS. Pelas regras explicadas pelos Correios, o ICMS é calculado "por dentro" e também incide sobre o valor do imposto federal. Isso fazia a carga total passar de 40% em muitos casos.

Exemplo simples, usando a referência do texto-base: numa compra de R$ 245, o imposto federal de 20% representava R$ 49. Sem ele, esse valor deixa de ser cobrado. Além disso, como o ICMS deixa de incidir sobre o imposto federal, há uma redução indireta adicional. Mas o consumidor ainda paga ICMS, frete, eventual seguro e variação cambial.

A regra já está valendo?

A medida provisória tem efeito imediato depois de publicada, mas precisa ser aprovada pelo Congresso para virar lei. MPs têm vigência inicial de 60 dias e podem ser prorrogadas por mais 60; se Câmara e Senado não aprovarem a medida dentro desse prazo, ela perde validade.

O Congresso pode derrubar a medida?

Sim. Como se trata de medida provisória, deputados e senadores podem aprová-la, modificá-la ou rejeitá-la. Se a MP caducar ou for rejeitada, o tema volta a depender de nova decisão legislativa ou normativa.

A taxa pode voltar?

Segundo o governo, a medida preserva margem para reintrodução da cobrança em caso de necessidade, com definição de alíquotas pelo Ministério da Fazenda. Esse ponto deve ser acompanhado no texto final da MP e em eventual portaria da Fazenda ou da Receita, porque é nele que estará a forma jurídica exata da zeragem.

A mudança vale para qualquer compra internacional?

A princípio, a mudança mira as compras de até US$ 50 feitas no comércio eletrônico internacional regularizado. Pela regra anterior do Remessa Conforme, as plataformas certificadas recolhiam os tributos no ato da compra, e sites fora do programa podiam seguir sujeitos à regra geral, com cobrança no desembaraço. A Receita informa que as compras internacionais são processadas pela Receita e pelos Correios, e que os sites certificados devem mostrar ao consumidor os impostos cobrados no fechamento da compra.

O que acontece com compras acima de US$ 50?

Pelo noticiário da Agência Brasil, para compras acima de US$ 50 segue mantida a tributação de 60% do Imposto de Importação. Esse é um ponto que merece conferência final no texto publicado da MP, porque algumas notícias iniciais apontaram possível alteração em faixas superiores.

Por que o governo decidiu acabar com a cobrança?

O governo afirma que a regularização do setor e o combate ao contrabando permitiram zerar o imposto. No ato de assinatura, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Rogério Ceron, disse que o contrabando, antes associado ao setor, foi eliminado ou fortemente combatido, e que a medida beneficia consumidores de menor renda que usam plataformas internacionais para comprar itens de baixo valor.

Por que a taxa era criticada?

A cobrança se tornou impopular porque encareceu compras de baixo valor em plataformas como Shein, Shopee e AliExpress. Entidades ligadas às plataformas argumentavam que o imposto era regressivo, atingia mais fortemente consumidores das classes C, D e E e não teria cumprido a promessa de fortalecer a indústria nacional. Um estudo encomendado pela Amobitec apontou alta de preços no varejo nacional sem efeito claro sobre emprego e renda, mas a conclusão deve ser tratada como posição de uma entidade interessada no debate.

Por que indústria e varejo criticam o fim da taxa?

Entidades como CNI, Abit, Abvtex e IDV afirmam que a retirada do imposto amplia a desigualdade entre produtos nacionais e importados. O argumento central é que empresas brasileiras pagam tributos, encargos trabalhistas e custos regulatórios maiores, enquanto plataformas estrangeiras passariam a vender no Brasil com vantagem competitiva. A CNI também afirma que a taxa ajudou a conter importações, preservar empregos e reforçar a arrecadação federal.

O que dizem os números?

Há disputa de narrativas. A CNI estimou que a taxa preservou 135,8 mil empregos, manteve R$ 19,7 bilhões circulando na economia brasileira e gerou R$ 3,5 bilhões em arrecadação em 2025. Já estudo encomendado pela Amobitec concluiu que a cobrança reduziu a demanda por importados de baixo valor, pressionou consumidores de menor renda e não gerou evidência estatística de aumento de emprego e salário nos setores protegidos.

Qual é o principal efeito para o consumidor?

O efeito mais imediato é a redução do custo das compras internacionais de até US$ 50. Mas o consumidor deve observar três pontos: o ICMS continua; o limite de US$ 50 considera o valor aduaneiro, que inclui produto, frete e seguro; e a variação do dólar pode neutralizar parte da queda.

Qual é o principal efeito político?

A decisão reabre uma disputa entre consumo popular e proteção à indústria nacional. Lula já havia sancionado a cobrança em 2024, embora fosse contrário à taxação de compras internacionais de baixo valor, após negociação com o Congresso e com a equipe econômica. Agora, ao editar uma MP para zerar a cobrança, o governo transfere a palavra final novamente ao Congresso.