Projeto obriga consulta popular na destinação de emendas de comissão

A Câmara dos Deputados analisa o projeto de lei complementar 136/2026, de autoria do deputado Kiko Celeguim (PT-SP), que propõe novas regras para as chamadas emendas de comissão, além de criar novas exigências de transparência, participação popular e publicidade no processo de indicação e aprovação desses recursos do Orçamento da União.

A proposta surge em meio às discussões sobre transparência nas emendas parlamentares e tenta mudar a forma como atualmente as emendas de comissão são definidas dentro do Congresso. Hoje, embora exista regulamentação geral sobre execução orçamentária, grande parte das negociações e definições sobre emendas de comissão ocorre internamente nas comissões.

Pelo modelo atual, previsto na Constituição, as comissões permanentes da Câmara e do Senado podem apresentar emendas ao Orçamento federal com indicação de recursos para obras, equipamentos, programas e ações públicas.

Como funcionam as emendas

As emendas parlamentares são instrumentos que permitem a deputados e senadores influenciar diretamente a destinação de recursos do Orçamento da União. Elas funcionam como mecanismos pelos quais o Congresso Nacional pode indicar onde parte do dinheiro público federal será aplicada.

Atualmente, a Constituição e a legislação orçamentária brasileira preveem diferentes modalidades de emendas parlamentares, cada uma com regras próprias de apresentação, execução e transparência.

As emendas individuais são apresentadas diretamente por cada deputado federal e senador. Cada parlamentar possui uma cota anual de recursos do Orçamento para indicar obras, programas e investimentos em Estados e municípios.

Desde a Emenda Constitucional 86/2015, essas emendas passaram a ter caráter impositivo. Isso significa que o governo federal é obrigado a executar os recursos previstos, salvo impedimentos técnicos ou legais. Metade do valor das emendas individuais obrigatoriamente precisa ser destinada à área da saúde.

Já as emendas de bancada são apresentadas coletivamente pelas bancadas estaduais. Com caráter impositivo desde a Emenda Constitucional 100/2019, cada Estado possui uma bancada formada por deputados federais e senadores, que define prioridades conjuntas para destinação de recursos federais. As prioridades são negociadas politicamente, sem interferência externa.

O último tipo de emenda é destinado às comissões permanentes da Câmara e do Senado. Essas emendas de comissão devem destinar recursos para áreas temáticas discutidas dentro de cada colegiado. Não é necessário que o colegiado informe qual parlamentar articulou a destinação, quais critérios técnicos foram usados ou quais interesses influenciaram a escolha dos beneficiários.

Em 2026, o Orçamento (15.346/2026) liberou R$ 108,1 bilhões em emendas para comissões da Câmara dos Deputados, R$ 19,8 bilhões para comissões mistas e R$ 75,9 bilhões para comissões do Senado. Deputados federais receberam ao todo R$ 20,6 bilhões e senadores, R$ 5,9 bilhões. As emendas de bancada estadual somam R$ 25,2 bilhões.

O que Kiko Celeguim propõe

O projeto pretende alterar o modelo de emendas de comissão. Caso a proposta seja aprovada, o envio de recursos só poderá ser apresentado e aprovado mediante processo deliberativo público. O texto cria três exigências principais:

• publicidade prévia das propostas de emenda;
• realização de audiências públicas ou mecanismos de participação social;
• divulgação dos autores das propostas, justificativas técnicas e beneficiários previstos.

A matéria altera a Lei Complementar 210/2024, aprovada para disciplinar a apresentação e execução das emendas parlamentares após decisões do STF envolvendo transparência das chamadas "emendas secretas".

Caso o projeto avance, as audiências públicas e mecanismos de participação social passariam a integrar formalmente o processo de definição das prioridades orçamentárias das comissões parlamentares.

Isso abriria espaço para entidades da sociedade civil, organizações locais, movimentos sociais e especialistas influenciarem diretamente a discussão sobre destinação de recursos públicos federais.

Outro ponto previsto é a obrigatoriedade de divulgação dos beneficiários previstos das emendas ainda durante a tramitação, antes da aprovação definitiva do Orçamento. Atualmente, em muitos casos, essas informações só aparecem integralmente após consolidação da peça orçamentária ou execução dos recursos.

Na justificativa, Kiko Celeguim afirmou que a proposta foi inspirada em experiência do próprio mandato parlamentar com concursos públicos de "emendas populares", modelo em que parte dos recursos é submetida a uma seleção aberta ao público para escolha de projetos financiados.

"Em um contexto de crescente desconfiança em relação às instituições representativas, a aprovação deste projeto representa um passo concreto e necessário para restaurar a credibilidade do processo legislativo orçamentário, assegurando que as emendas de comissão sirvam genuinamente ao interesse público e não a arranjos corporativos ou eleitorais dissimulados."

Na Câmara, a proposta aguarda distribuição para comissões temáticas antes de ser votada em Plenário.

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