Sem acordo, CCJ adia votação da PEC da autonomia do Banco Central

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou nesta quarta-feira (20) a votação da PEC 65/2023, que amplia a autonomia do Banco Central. A análise foi suspensa após pedido de vista coletiva, em meio à falta de acordo entre os senadores e à resistência do governo ao alcance das mudanças propostas.

O relator, senador Plínio Valério (PSDB-AM), leu parecer favorável à proposta e manteve o eixo central do texto: dar ao Banco Central autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira. Na prática, a PEC retira a autoridade monetária da vinculação administrativa a ministérios e permite que a instituição tenha orçamento próprio.

Veja o novo relatório de Plínio Valério.

Resistência do governo

A base governista vê a proposta com cautela. Parlamentares alinhados ao Palácio do Planalto avaliam que o novo regime pode reduzir o controle do Executivo sobre a política econômica e sobre decisões administrativas estratégicas do Banco Central.

A resistência ocorre mesmo após mudanças feitas pelo relator para tentar reduzir críticas. Plínio Valério recuou da ideia de enquadrar o BC sob regime de direito privado e passou a definir a instituição como "entidade pública de natureza especial", com poder de polícia e atribuições de regulação, supervisão e fiscalização do sistema financeiro.

Pix blindado

O relatório também inclui dispositivos para blindar o Pix. O texto atribui exclusivamente ao Banco Central a regulação e a operação do sistema de pagamentos instantâneos, proíbe sua transferência a entidades públicas ou privadas e preserva a gratuidade para pessoas físicas.

Durante a discussão, Plínio rejeitou emendas dos senadores Eduardo Gomes (PL-TO) e Izalci Lucas (PL-DF), que buscavam incluir regras constitucionais sobre interoperabilidade entre infraestruturas digitais do sistema financeiro e serviços notariais e de registro público.

Pressão de Galípolo

A discussão ganhou força após o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, defender publicamente a aprovação da autonomia financeira. Em audiência na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), ele afirmou que as limitações orçamentárias dificultam a fiscalização do sistema financeiro, a modernização tecnológica e a retenção de servidores especializados.

"Se o Senado quer realmente ajudar a governança do Banco Central, pelo amor de Deus, aprovem o projeto que está há dez anos na Câmara de dar autonomia para o Banco Central", disse Galípolo. Segundo a assessoria do relator, o presidente do BC quis fazer alusão à PEC, pois não há projeto de lei sobre esse teor na Câmara no momento. "Ele se equivocou, porque tem participado de todas as negociações", afirmou um assessor ligado a Plínio Valério.

Nova negociação

Com o pedido de vista coletiva, governo e oposição devem abrir uma nova rodada de negociações em torno do texto. Ainda não há previsão para que a PEC volte à pauta da CCJ.

Se aprovada na comissão, a proposta seguirá para o Plenário do Senado, onde precisará do apoio de ao menos 49 dos 81 senadores, em dois turnos de votação. Depois, ainda terá de passar pela Câmara dos Deputados.