Lula veta destinação de recursos de multas para a segurança pública

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o projeto de lei 2.234/2023, que destinava 5% da arrecadação de multas de trânsito ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). A decisão foi publicada nesta quarta-feira (20) no Diário Oficial da União (DOU).

A proposta também previa que ações de segurança viária e agentes de trânsito passassem a ser contemplados em projetos financiados pelo fundo.

De autoria do senador Efraim Filho (PL-PB), o texto autorizava o uso dos recursos arrecadados com multas para construção e reforma de instalações de órgãos de trânsito, compra de equipamentos, materiais e veículos, além da capacitação de agentes de trânsito.

Para receber os recursos, Estados, Distrito Federal e municípios precisariam comprovar a existência de órgão de segurança viária com cargo de agente de trânsito.

O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em abril, na forma de um substitutivo elaborado pelo Senado.

Ao justificar o veto, Lula alegou inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público. Segundo o presidente, o projeto criava uma destinação permanente de recursos ao Fundo Nacional de Segurança Pública sem estabelecer prazo máximo de cinco anos, em desacordo com as regras previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

O Planalto também argumentou que a proposta não apresentou estimativa do impacto fiscal da medida nem demonstrou compatibilidade com os limites constitucionais de crescimento do fundo. Outro ponto levantado foi a redução de receitas disponíveis para estados e municípios sem cálculo prévio das perdas financeiras.

O veto presidencial ainda será analisado pelo Congresso Nacional em sessão conjunta de deputados e senadores, em data a ser definida. Parlamentares poderão decidir pela manutenção ou derrubada da decisão do Executivo.