Câmara aprova proposta que restringe atuação de fiscais ambientais

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 2.564/25, que restringe a atuação de órgãos de fiscalização ambiental ao limitar a adoção imediata de medidas cautelares previstas na Lei de Crimes Ambientais. A proposta será enviada ao Senado.

De autoria dos deputados Lucio Mosquini (MDB-RO) e Zé Adriano (PP-AC), o texto foi aprovado na forma de substitutivo da relatora, deputada Marussa Boldrin (MDB-GO). A votação provocou embate entre parlamentares da bancada ruralista e deputados ligados à pauta ambiental.

Entre as mudanças, o projeto impede que fiscais destruam ou inutilizem equipamentos utilizados em crimes ambientais antes da conclusão do processo administrativo e estabelece que embargos baseados em imagens de satélite dependam de notificação prévia ao autuado.

O que muda na fiscalização ambiental

Atualmente, Ibama e ICMBio podem aplicar medidas cautelares para interromper danos ambientais, como embargos imediatos e inutilização de maquinário usado em crimes ambientais.

O projeto limita essas ações ao considerar que elas antecipam punições antes do direito de defesa.

Na prática, a proposta impede a destruição de tratores e escavadeiras usados em desmatamento ilegal ou garimpo clandestino, medida adotada quando a remoção dos equipamentos é inviável ou arriscada.

A relatora manteve o uso de imagens de satélite para identificar infrações, mas condicionou medidas cautelares à notificação prévia do responsável pela área.

Assim, mesmo em casos de desmatamento em áreas protegidas, a interrupção imediata da atividade dependerá da abertura de prazo para defesa.

Defesa do projeto

Os autores da proposta afirmam que o texto busca assegurar o direito constitucional à ampla defesa e evitar abusos em autuações ambientais.

Segundo o deputado Lucio Mosquini, o uso de sistemas automatizados e imagens de satélite teria ampliado embargos sem análise individual adequada.

"Não podemos, a custo do uso dos satélites, afrontar o direito de defesa do cidadão. Esse é um princípio elementar da democracia."

A relatora Marussa Boldrin afirmou que o texto busca equilibrar fiscalização ambiental e segurança jurídica para produtores rurais.

Contexto da disputa ambiental

Nos últimos anos, operações do Ibama passaram a utilizar de forma mais intensa imagens de satélite, inteligência artificial e sistemas de alerta em tempo real para identificar áreas de desmatamento ilegal. O modelo permitiu acelerar embargos e reduzir a necessidade de fiscalização presencial em regiões de difícil acesso.

A destruição de maquinário usado em crimes ambientais também se tornou prática recorrente em operações contra garimpo ilegal e desmatamento, sobretudo em áreas indígenas e unidades de conservação.

Críticos da proposta avaliam que as novas exigências podem reduzir a efetividade dessas ações e ampliar o tempo de resposta do poder público diante de infrações ambientais.

Confira a íntegra do projeto.