Kim Kataguiri quer ampliar responsabilidade penal no uso de drones

Acidentes em eventos, interrupções de operações aeroportuárias e o uso crescente de drones em áreas urbanas motivaram um projeto de lei (2.798/2026) apresentado pelo deputado Kim Kataguiri (Missão-SP). A proposta cria novos tipos penais para o uso irregular dessas aeronaves e prevê punições mais severas para equipamentos modificados para causar danos.

O projeto altera o Código Penal e o Estatuto do Desarmamento para ampliar a responsabilização criminal em casos envolvendo aeronaves não tripuladas, conhecidas como drones ou veículos aéreos não tripulados (VANTs). A iniciativa parte do entendimento de que a legislação atual não diferencia adequadamente os riscos associados à operação desses equipamentos sobre multidões, eventos e áreas urbanas.

A proposta surge em um momento de forte expansão do setor. Segundo estimativas da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), o número de drones cadastrados no país ultrapassa a marca de 150 mil equipamentos, utilizados em atividades que vão da produção audiovisual à agricultura, passando por inspeções técnicas e monitoramento ambiental. O crescimento da frota também aumentou o número de ocorrências relacionadas à segurança aérea e à operação irregular desses aparelhos.

Acidente em Brasília motivou discussão

Na justificativa do projeto, Kim Kataguiri destaca um episódio ocorrido em julho de 2022 durante o festival Na Praia, em Brasília. Uma médica veterinária de 31 anos foi atingida no rosto por um drone que realizava voos rasantes sobre o público. O equipamento colidiu com uma árvore antes de atingir a vítima, provocando ferimentos próximos ao olho e exigindo cirurgia plástica.

Segundo o parlamentar, embora a Justiça tenha posteriormente reconhecido a responsabilidade da produtora do evento, a reparação ocorreu apenas na esfera cível. "A Justiça do Distrito Federal reconheceu posteriormente a responsabilidade da produtora, mas a reparação se deu apenas na esfera cível, evidenciando a lacuna de resposta penal proporcional ao risco criado", afirma o texto.

O deputado também menciona casos internacionais para demonstrar o potencial de dano desses equipamentos. Entre eles estão a queda de um drone no gramado da Casa Branca, nos Estados Unidos, em 2015; a paralisação do aeroporto de Gatwick, no Reino Unido, em 2018, que afetou cerca de 140 mil passageiros; a colisão de um drone com uma aeronave comercial no Canadá; e uma interrupção no fornecimento de energia elétrica em West Hollywood, nos Estados Unidos.

O que muda na legislação

Uma das mudanças previstas é o aumento de pena para lesões corporais causadas por drones. Pelo projeto, a punição poderá ser ampliada de um terço até a metade quando a lesão for provocada por aeronave não tripulada, especialmente em eventos, aglomerações ou vias públicas.

O texto também cria um novo crime para quem operar drones em desacordo com normas de segurança aérea, expondo terceiros a perigo direto e iminente. Nesses casos, a pena prevista é de seis meses a dois anos de detenção, além de multa. Se o operador não possuir habilitação, registro ou autorização exigidos pelos órgãos competentes, a punição poderá ser dobrada.

A proposta reserva tratamento mais rigoroso para equipamentos adaptados para fins ofensivos. Drones armados ou modificados para disparar projéteis, lançar explosivos, substâncias químicas, incendiárias ou biológicas passariam a ser equiparados, para fins penais, a armas de uso restrito ou proibido. A pena prevista é de oito a 16 anos de reclusão, além de multa.

A mesma punição seria aplicada a quem fabricar, vender, fornecer, importar ou armazenar equipamentos com essas características. Nos casos envolvendo organizações criminosas ou finalidade terrorista, a pena seria aumentada em 50%. Além disso, quando o uso do drone resultar em morte, o projeto determina a aplicação das penas previstas para homicídio, acrescidas de um terço.

"Instrumento bélico"

Na justificativa, Kim Kataguiri argumenta que a popularização dos drones exige uma atualização da legislação penal para acompanhar os riscos trazidos pela tecnologia.

"A legislação brasileira ainda trata lesões causadas por drones, em regra, como lesão corporal culposa simples, com penas baixas, sem considerar o risco específico de operar um objeto em movimento sobre aglomerações."

O parlamentar sustenta que, nos casos mais graves, o equipamento deixa de ser apenas uma ferramenta tecnológica. "No plano mais grave, equipara a arma de uso restrito o drone deliberadamente armado ou modificado para causar dano, hipótese em que o equipamento deixa de ser ferramenta e se converte em instrumento bélico, justificando rigor compatível com o do armamento pesado", diz a justificativa.

Para Kim Kataguiri, o objetivo da proposta é fortalecer a proteção à vida e à integridade física sem restringir o uso legítimo da tecnologia. "Trata-se de calibrar a resposta estatal ao risco real, protegendo a vida e a integridade física sem inviabilizar o uso responsável e regulamentado da tecnologia", conclui o deputado.

• Veja a íntegra do projeto.