CCJ aprova PEC que amplia autonomia do BC e inclui Pix na Constituição

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (10) a proposta de emenda à Constituição que amplia a autonomia do Banco Central. O texto, aprovado em votação simbólica, segue agora para análise do Plenário da Casa. A PEC 65/2023 vai além da autonomia operacional concedida ao BC em 2021, quando o Congresso aprovou mandatos fixos para o presidente e os diretores da autoridade monetária. Agora, a proposta busca garantir também autonomia administrativa, orçamentária e financeira.

Veja o relatório aprovado.

De acordo com a proposta, o Banco Central passa a ter orçamento próprio, custeado por receitas geradas pela própria instituição. O texto aprovado também retira o BC da vinculação a ministério ou a outro órgão da administração pública e o define como uma "entidade pública de natureza especial", integrante do setor público financeiro. Durante a discussão, senadores defenderam que o texto seja submetido ao Plenário na próxima semana, mesmo com a convocação de sessões semipresenciais.

Governo queria outro modelo

O relatório aprovado é do senador Plínio Valério (PSDB-AM). A proposta original é do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO). A versão final rejeitou uma emenda articulada pelo governo, que defendia manter o Banco Central como autarquia federal, embora com orçamento próprio.

A sugestão havia sido apresentada pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), a partir de contribuições dos ministérios da Fazenda e do Planejamento, com aval do próprio BC. Para evitar o adiamento da votação, Plínio Valério se comprometeu a conversar com representantes do governo sobre eventuais ajustes no texto antes da votação no Plenário. O compromisso público permitiu que a PEC avançasse.

O principal ponto de divergência está no grau de separação entre o Banco Central e o Orçamento da União. O governo argumenta que a instituição deve ter um regime orçamentário compatível com suas funções estratégicas, mas sem se afastar do controle público e das regras fiscais. Já o relator afirma que a autonomia financeira é necessária para evitar contingenciamentos e garantir estrutura adequada à autoridade monetária.

Pelo texto aprovado, o orçamento do Banco Central será aprovado e executado por ato próprio da instituição, com análise prévia do Conselho Monetário Nacional e deliberação posterior de comissão temática do Senado.

Pix entra na Constituição

A proposta também inclui na Constituição a competência exclusiva do Banco Central para regular e operar o Pix. O objetivo, segundo o relator, é preservar a gratuidade do sistema para pessoas físicas, impedir sua privatização ou transferência de gestão e reforçar mecanismos de segurança contra fraudes.

O tema ganhou peso político após críticas recentes do governo dos Estados Unidos ao Pix. Para Plínio Valério, a reação norte-americana reforça a necessidade de proteger o sistema de pagamentos instantâneos sob comando do Banco Central.

Apoio e resistência

A PEC é defendida pelo presidente do BC, Gabriel Galípolo, que considera a autonomia financeira essencial para garantir recursos à instituição. Gestores do Banco Central também divulgaram carta em apoio ao relatório, argumentando que o órgão enfrenta aumento de atribuições e redução no quadro de servidores.

O Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), no entanto, critica o formato atual da proposta. Para a entidade, a proteção do Pix e da capacidade técnica da instituição depende da manutenção da natureza pública e estável do BC como autarquia.

Se for aprovada pelo Plenário do Senado, a PEC ainda precisará passar pela Câmara dos Deputados. Por se tratar de emenda à Constituição, o texto deve ser votado em dois turnos em cada Casa. Para que a proposta seja aprovada, é necessário o apoio de ao menos 49 dos 81 senadores em cada votação. Só então poderá ser analisada pelos deputados.