Moraes sobre Eduardo: "Não é função de deputado brasileiro fazer lobby no exterior"

Durante o julgamento da ação penal contra o ex-deputado Eduardo Bolsonaro, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que a atuação do parlamentar no exterior, apontada pela acusação, não está protegida pela imunidade parlamentar prevista na Constituição.

Ao analisar uma das preliminares levantadas pela defesa, Moraes foi direto ao afirmar que não cabe a um deputado federal "fazer lobby" contra interesses do próprio país. O ministro destacou ainda que, durante o período citado na ação penal, Eduardo estava licenciado.

A imunidade parlamentar garante a deputados e senadores proteção por opiniões, palavras e votos no exercício do mandato. No entanto, segundo o entendimento do ministro, essa proteção não se estende a ações externas que possam ser interpretadas como tentativa de pressionar instituições nacionais.

O ministro descartou ainda a preliminar de que, agora residente nos Estados Unidos, o ex-deputado não poderia ter sido notificado por edital. Na avaliação de Moraes, se Eduardo não mudou o domicílio declarado, ainda cabe aplicação da notificação.

"Até a data de hoje, no julgamento, em momento algum, nem o próprio réu disse que mudou o seu domicílio, que o seu domicílio é os Estados Unidos. Ele só disse que não volta para o Brasil, com medo de responder pelos crimes que praticou."

Moraes citou ainda publicações nas redes sociais do ex-parlamentar, em que demonstra conhecer a ação penal. O ministro afirmou que "processo penal não é palhaçada".

Julgamento

A ação penal tem origem em denúncia apresentada pela PGR em novembro de 2025. O Ministério Público afirma que Eduardo atuou politicamente nos Estados Unidos ao longo do primeiro semestre para articular sanções contra o Brasil e contra ministros do STF, com o objetivo de interromper o julgamento de seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Segundo a acusação, Eduardo tentou influenciar a Casa Branca pela suspensão de vistos de ministros brasileiros e familiares, por sanções econômicas contra o país articuladas junto a congressistas norte-americanos e pela inclusão do nome de Alexandre de Moraes na lista de sanções da Lei Magnitsky, que prevê punições financeiras a autoridades estrangeiras.

A tensão diplomática com os Estados Unidos não impediu a condenação de seu pai, em setembro, a 27 anos e 3 meses de prisão por tentativa de golpe de Estado, abolição violenta do Estado de Direito, dano qualificado, deterioração de patrimônio tombado e organização criminosa.

Ausência em juízo

Sem advogado constituído nos autos, Eduardo Bolsonaro é representado pela Defensoria Pública da União. O ex-parlamentar não compareceu ao interrogatório realizado no mês passado. Desde fevereiro de 2025, Eduardo reside nos Estados Unidos. O depoimento estava previsto para ocorrer por videoconferência.

Durante o julgamento, os ministros decidirão pela absolvição ou condenação do ex-deputado. Caso seja condenado, a pena para o crime de coação no curso do processo varia de um a quatro anos de prisão, além de multa. Atualmente, a 1ª Turma é formada por Alexandre de Moraes, relator da ação, Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin.

A decisão também pode impactar no cenário político. Eduardo Bolsonaro é pré-candidato à suplência do Senado em uma chapa para as eleições deste ano. Uma eventual condenação, com enquadramento na Lei da Ficha Limpa, pode torná-lo inelegível e impedir sua participação no pleito.