Senado aprova blindagem orçamentária para agências reguladoras

O Senado aprovou nesta terça-feira (16) um projeto de lei complementar que proíbe o governo federal de bloquear recursos destinados ao funcionamento de 12 agências reguladoras federais. A proposta busca blindar esses órgãos de cortes orçamentários que possam comprometer atividades de fiscalização, regulação e controle em setores considerados estratégicos para a economia.

Foram 51 votos favoráveis e 17 contrários. Por se tratar de projeto de lei complementar, eram necessários ao menos 41 votos para a aprovação. O texto segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

O projeto de lei complementar (PLP) 73/2025, de autoria do senador Laércio Oliveira (PP-SE), altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para incluir as despesas das agências reguladoras federais no rol de gastos que não podem ser submetidos à limitação de empenho e movimentação financeira, mecanismo usado pelo governo para conter despesas e cumprir a meta fiscal.

Veja a íntegra do texto aprovado.

A medida alcança agências responsáveis pela regulação e fiscalização de áreas como energia elétrica, petróleo, vigilância sanitária, telecomunicações, águas, transportes terrestres e aquaviários, aviação civil, cinema, mineração, saúde suplementar e proteção de dados.

Horas antes de ser aprovado em plenário, o texto passou pela Comissão de Infraestrutura (CI). O relator, senador Marcos Rogério (PL-RO), defendeu que a autonomia das agências reguladoras fica comprometida quando o Executivo pode limitar a execução orçamentária desses órgãos.

Independência técnica

Segundo ele, embora a legislação assegure independência técnica e decisória às agências, essa autonomia perde efeito prático se os órgãos não dispõem de recursos para exercer suas funções. O parlamentar afirmou que os contingenciamentos contrariam o espírito da Lei Geral das Agências Reguladoras.

"Agência reguladora não é braço do governo de plantão, é órgão de Estado. Mas há uma contradição: garante-se a autonomia, mas o Orçamento pode negá-la. Sem recursos, essa autonomia deixa de existir na prática", disse Marcos Rogério.

De acordo com o relator, o governo federal prevê, neste ano, a limitação de empenho e movimentação de R$ 1,6 bilhão em despesas das agências reguladoras até dezembro, conforme o Decreto 12.990, de 29 de maio de 2026.

O parecer aprovado sustenta que a redução abrupta de recursos pode afetar fiscalizações, inspeções, sistemas tecnológicos, análise de processos e outras atividades indispensáveis ao funcionamento das agências. O relator também argumentou que a interrupção dessas funções pode gerar custos maiores no futuro, com acúmulo de passivos administrativos, atraso em decisões e aumento de litígios.

Versão ampliada

A versão aprovada no Senado ampliou o alcance do projeto original. Inicialmente, a proposta protegia apenas despesas ligadas às atividades-fim das agências, desde que custeadas com receitas próprias, taxas de fiscalização ou fundos específicos. A Comissão de Infraestrutura aprovou emenda de Marcos Rogério para retirar essa limitação e proteger as despesas relativas às atividades das agências como um todo, sem restringir a regra a uma fonte específica de custeio.

Para o relator, a mudança evita controvérsias sobre a separação entre atividades-meio e atividades-fim, já que a atuação regulatória depende de estrutura administrativa, tecnológica, jurídica, logística e operacional.

Se aprovado também pela Câmara e sancionado, o projeto só entrará em vigor 365 dias após sua publicação.