CÂMARA DOS DEPUTADOS
Leo Prates apresenta parecer de projeto do governo sobre escala 6x1
Parecer incorpora mudanças à CLT e regulamenta cronograma para redução gradual da carga horária.
Congresso em Foco
16/6/2026 | Atualizado às 19:30
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O deputado Leo Prates (Republicanos-BA) apresentou nesta terça-feira (16) seu parecer ao Projeto de Lei 1.838/2026, encaminhado pelo Poder Executivo, que prevê o fim da escala de trabalho 6x1. O texto regulamenta os termos da PEC sobre o mesmo tema aprovada pela Câmara dos Deputados no fim de maio.
A proposta está prevista para votação na sessão plenária desta noite. A matéria foi originalmente apresentada com urgência presidencial, revogada esta noite pelo governo.
Relator ressalta necessidade do projeto para garantir segurança jurídica à redução de jornada.Marina Ramos/Camara dos Deputados
Texto do projeto
O projeto reproduz o conteúdo da PEC anteriormente aprovada, reduzindo a jornada máxima de trabalho para 40 horas semanais, mantido o limite de oito horas diárias, além da obrigatoriedade de dois dias de descanso remunerado por semana. A proposta determina expressamente que a mudança seja implementada sem redução salarial, inclusive dos pisos das categorias, e passa a valer também para contratos de trabalho já em vigor.
O texto incorpora os termos da PEC à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e à Lei do Descanso Remunerado, adequando regras sobre jornada, compensação de horas, trabalho aos domingos e negociação coletiva.
Também assegura que acordos e convenções coletivas possam estabelecer regimes compensatórios que garantam, na média mensal, dois dias de repouso por semana. Entre as mudanças previstas está a prioridade para que trabalhadoras com filhos ou dependentes com deficiência escolham seus dias de descanso.
A proposta ainda regulamenta a transição gradual para a nova carga horária. Dois meses após a publicação da lei, a jornada máxima passaria para 42 horas semanais. Um ano depois, seria reduzida para 40 horas. Nesse período, acordos coletivos poderão ajustar a distribuição da jornada diária.
Para contratos da administração pública que dependam diretamente de mão de obra, a aplicação das novas regras ficará condicionada à formalização de aditivos contratuais para reequilíbrio econômico-financeiro, com prazo de até um ano para adaptação.
Argumentos do relator
Em seu parecer, Leo Prates enfatizou a necessidade de uma legislação que acompanhe a PEC do fim da escala 6x1 para assegurar a plena efetividade de uma futura promulgação da proposta.
"A atuação eficiente do Poder Legislativo exige que a reforma do texto constitucional seja imediatamente acompanhada pela reestruturação dos diplomas legais que regem as relações de trabalho", afirmou.
Segundo o relator, o projeto "assegura a máxima eficácia e a segurança jurídica necessárias para a transição da jornada de trabalho", evitando "lacunas interpretativas ou antinomias entre o texto constitucional reformado e as regras celetistas vigentes".
Leo Prates também agradeceu aos parlamentares que protagonizaram o debate sobre o fim da escala 6x1, entre eles a deputada Erika Hilton (Psol-SP), a bancada do PT, o ex-deputado Pauderney Avelino e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), "cuja liderança institucional foi determinante para viabilizar a tramitação das propostas e colocar o tema no centro do debate político nacional".
