Emenda de Veneziano adiava desconto no gás para família de baixa renda

Uma emenda apresentada pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) poderia fazer famílias de baixa renda pagarem a conta cheia do gás canalizado antes de receber a devolução de tributos (cashback) prevista na reforma tributária. O trecho foi aprovado pelo Congresso, mas acabou vetado pelo presidente Lula em 13 de janeiro de 2026, ao sancionar a Lei Complementar 227/2026.

O impacto seria no desembolso imediato. Em uma conta hipotética de R$ 80, por exemplo, o cashback reduziria o valor a pagar para R$ 72,20, considerando devolução de R$ 7,80. Sem o abatimento na cobrança, a família teria de pagar os R$ 80 no vencimento e aguardar restituição posterior. A diferença representa desembolso imediato 10,8% maior em relação ao valor com o desconto aplicado na conta.

Veja a íntegra da emenda de Veneziano.

Confira a justificativa de Lula para vetar a emenda.

Onde a emenda entrou

A mudança foi apresentada por Veneziano no projeto de lei complementar (PLP) 108/2024, uma das propostas de regulamentação da reforma tributária. O projeto tratou, entre outros pontos, da criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), do processo administrativo tributário, da distribuição da arrecadação entre Estados e municípios e de ajustes na Lei Complementar 214/2025, que regulamentou os novos tributos sobre o consumo.

Foi nesse projeto que Veneziano apresentou a Emenda nº 319, sobre o cashback. O mecanismo prevê a devolução de tributos a famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico. Para serviços essenciais, a regra é que a devolução ocorra no momento da cobrança, ou seja, diretamente na conta paga pelo consumidor.

O que mudava

A emenda mantinha a devolução imediata para fornecimento domiciliar de energia elétrica, abastecimento de água, esgotamento sanitário e serviços de telecomunicações. O gás canalizado, porém, ficava fora dessa regra automática e passaria a ter forma de devolução definida por regulamento específico.

Na prática, a proposta não acabava com o direito ao cashback, mas poderia mudar o momento em que o consumidor receberia o benefício. Em vez de pagar a conta já com desconto, a família de baixa renda poderia ter de quitar o valor integral e receber a devolução depois, em formato e prazo ainda dependentes de regulamentação.

A justificativa do senador

Na justificativa da emenda, Veneziano afirmou que a proposta buscava "compatibilizar a operacionalização do mecanismo de cashback" com as "especificidades técnicas do fornecimento de gás natural canalizado". O senador argumentou que o setor está sujeito ao regime monofásico de IBS e CBS, com recolhimento concentrado na origem, e que as distribuidoras "deixam de ser contribuintes diretas dos tributos".

O texto também afirmava que as distribuidoras poderiam ter "impactos negativos de fluxo de caixa" se fossem obrigadas a fazer a devolução antes de haver mecanismo de compensação ou subvenção pelos entes tributantes. A emenda citava ainda obstáculos técnicos, como a identificação do destino do gás no momento da tributação, a medição em condomínios e a necessidade de critérios regulatórios para estimar o valor a devolver.

O veto de Lula

Ao vetar o trecho, Lula acolheu manifestação do Ministério de Minas e Energia. Na mensagem enviada ao Congresso, o governo afirmou que a proposta contrariava o interesse público "ao afetar a devolução imediata de tributos incidentes sobre gás canalizado para famílias de baixa renda" e ao prejudicar "a consecução da política de universalização do acesso ao gás natural".

Com o veto, foi preservada a regra de devolução imediata para o gás canalizado. Isso significa que, salvo eventual derrubada do veto pelo Congresso, famílias de baixa renda consumidoras desse serviço deverão receber o abatimento no momento da cobrança, e não apenas em devolução posterior.