INCLUSÃO
Câmara aprova política nacional de inclusão de pessoas com TDAH
Projeto cria diretrizes de acesso ao diagnóstico precoce e garantias aos direitos educacionais de pessoas com transtornos de neurodesenvolvimento.
Congresso em Foco
17/6/2026 19:01
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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17), por unanimidade, o projeto de lei 4.225/2023, apresentado pela bancada do Cidadania e de relatoria da deputada Andreia Siqueira (PSB-PA), que prevê a criação da Política Nacional de Atenção às Pessoas Diagnosticadas com Transtornos do Neurodesenvolvimento.
A proposta estabelece diretrizes para atendimento de pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), dislexia e outros transtornos de aprendizagem, além de garantir adaptações em avaliações escolares, concursos públicos e processos seletivos.
Parecer assegura medidas de inclusão tanto na área de saúde quanto de educação. Magnific
A política deverá orientar ações nas áreas de saúde, educação, qualificação profissional e inclusão no mercado de trabalho, alcançando desde a educação básica até o ensino superior.
Entre as diretrizes previstas estão a identificação precoce de sinais de transtornos de aprendizagem nas redes de ensino e de saúde, o encaminhamento para avaliação e diagnóstico, a elaboração de planos educacionais individualizados e a articulação entre escolas e serviços de saúde para acompanhamento contínuo dos estudantes.
O projeto também prevê atendimento multiprofissional, campanhas permanentes de conscientização, estímulo à produção de dados e pesquisas e ações voltadas ao combate da discriminação.
A proposta determina ainda que instituições de ensino e organizadores de concursos e seleções adotem acomodações razoáveis para candidatos com TDAH, dislexia ou outros transtornos de aprendizagem.
Entre os recursos previstos estão tempo adicional para realização de provas, ambientes com menos estímulos distratores, utilização de tecnologias assistivas, oferta de leitor e flexibilização dos formatos de avaliação, de acordo com as regras aplicáveis a cada processo.
O texto também prevê o fornecimento gratuito de medicamentos prescritos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), observadas as normas já existentes, além da integração entre políticas de saúde, educação, assistência social, trabalho e justiça para ampliar o acompanhamento das pessoas diagnosticadas.
Parecer da relatora
No parecer aprovado em plenário, Andreia Siqueira argumenta que a falta de respostas adequadas para esse público pode dificultar o acesso a garantias já asseguradas pelo ordenamento jurídico, de modo a "impedir a concretização desses direitos".
A relatora também defende que as iniciativas reunidas no projeto estão alinhadas a políticas de inclusão já desenvolvidas pelo poder público, consistindo assim em uma continuidade do que já vinha sendo aprovado.
Andreia Siqueira sustenta que a proposta pode contribuir para organizar o atendimento oferecido pelos sistemas de educação e saúde, "reduzindo o atraso diagnóstico e o sofrimento desnecessário, em prol de uma atuação estatal mais eficiente, otimizada e econômica".
A proposta segue para análise do Senado.
