Comissão aprova exigência de biometria e geolocalização para abertura de empresas

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei nº 839/2026, que torna obrigatória a verificação biométrica de titularidade e a captura de geolocalização nos processos de abertura, registro, alteração e encerramento de microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais (MEIs).

De autoria do deputado Márcio Marinho (Republicanos-BA), a proposta altera a Lei do Simples Nacional, que atualmente prevê que esses procedimentos sejam realizados de forma simplificada e, preferencialmente, por meio eletrônico.

Segundo o autor, a medida tem como objetivo combater fraudes fiscais, o uso de "laranjas" e a criação de empresas de fachada. Para Marinho, a simplificação dos processos adotada nos últimos anos trouxe avanços, mas também abriu espaço para práticas irregulares.

O texto aprovado determina que os procedimentos empresariais passem a contar com mecanismos de autenticação por biometria e registro de localização, como forma de garantir maior segurança e rastreabilidade das informações.

O parecer favorável foi apresentado pelo relator da matéria, deputado Julio Lopes (PP-RJ), que defendeu a adoção das novas ferramentas tecnológicas. Segundo ele, a exigência não representa aumento da burocracia, mas uma evolução dos mecanismos de controle e validação dos registros empresariais.

"Trata-se de medida de baixo custo, amplamente acessível e já consolidada em diversos serviços públicos e privados, que permite assegurar que o ato de constituição empresarial seja efetivamente praticado por seu titular, conferindo maior autenticidade e rastreabilidade aos registros", afirmou o relator.

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.