Hugo Motta cria comissão para debater redução da maioridade penal

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta segunda-feira (6) a criação de uma comissão especial para discutir a redução da maioridade penal (PEC 32/2015). A medida faz parte de um pacote de quatro colegiados instituídos para analisar propostas em tramitação na Casa.

A proposta de redução da maioridade penal, atualmente fixada em 18 anos pela Constituição, é um dos temas mais controversos do debate legislativo brasileiro. A proposta prevê alterações nas regras de responsabilização criminal de adolescentes, especialmente em casos de crimes graves.

Atualmente, adolescentes entre 12 e 18 anos não são julgados pelo Código Penal, mas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Eles podem ser submetidos a medidas socioeducativas, como: internação em unidades específicas, semiliberdade e prestação de serviços à comunidade. A internação pode durar até três anos, conforme a gravidade do ato infracional.

Comissões

Além da maioridade penal, Motta anunciou comissão para discutir a preservação do Rio São Francisco. Segundo o presidente da Casa, a medida foi um pedido do deputado Paulo Guedes (PT-MG).

Também serão criadas comissões especiais para discutir a contratação de menores aprendizes por prefeituras, prevista no projeto de lei 3.087/2023, e a criação de um regime tributário para cadeia de recicláveis (PEC 34/2025).

Segundo Motta, a criação tem como objetivo aprimorar as propostas. "Estamos avançando no debate destas pautas para entregar os melhores projetos ao país", declarou.