Após Rio e BH, prefeito de Cuiabá anuncia restrição a anúncios de bets

O prefeito de Cuiabá, Abílio Brunini (PL-MS), anunciou nesta quinta-feira (16) que pretende proibir a publicidade de plataformas de apostas, conhecidas como bets, em espaços públicos e locais de livre circulação na capital mato-grossense. A medida será preparada pela prefeitura com base em uma indicação apresentada pelo vereador Rafael Ranalli (PL-MS).

Segundo Abílio, uma cópia do decreto adotado pela Prefeitura do Rio de Janeiro já foi encaminhada à Procuradoria-Geral do Município de Cuiabá, que analisará os limites jurídicos da regulamentação. O texto municipal ainda será elaborado e publicado.

"Eu vou proibir também. O vereador Ranalli já entrou em contato comigo, apresentou o decreto que foi publicado na Prefeitura do Rio de Janeiro, e, junto com o vereador Ranalli, eu peguei a cópia desse documento. Estamos passando pela Procuradoria e vamos proibir no município de Cuiabá a publicidade em áreas públicas abertas."

Abílio afirmou que a restrição poderá alcançar outdoors, painéis e outras formas de divulgação instaladas em espaços sujeitos à regulamentação do município. Também mencionou locais privados de livre circulação, como centros comerciais, embora o alcance definitivo da medida ainda dependa da avaliação jurídica.

"A gente regula o uso público. A gente tem o direito de regular sobre áreas de uso público. Aí é diferente. Locais que têm cobrança de entrada, nós não podemos regular. Já os locais de uso público, onde a população entra livremente, isso nós podemos regulamentar."

Indicação prevê restrição ampla

Protocolada como Indicação nº 31.141/2026, a proposta de Ranalli recomenda a edição de um decreto para impedir a publicidade exterior e em espaços públicos de plataformas de apostas de quota fixa, aplicativos, sites e serviços digitais semelhantes.

O documento sugere que a proibição inclua nomes empresariais, marcas, logotipos, símbolos, imagens, expressões, endereços eletrônicos e quaisquer outros elementos que promovam, direta ou indiretamente, empresas de apostas.

Também seriam atingidos anúncios de bônus, premiações, campanhas promocionais e outros incentivos destinados a estimular a realização de apostas esportivas ou não esportivas pela internet.

A restrição proposta alcança logradouros públicos, equipamentos e mobiliários urbanos, eventos realizados mediante autorização da prefeitura e contratos de exploração publicitária envolvendo bens municipais.

O processo foi protocolado sob o número 36.732/2026 e encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo para inclusão no expediente da Câmara.

Proteção de crianças e famílias

Na justificativa, Ranalli aponta o crescimento da exposição das plataformas de apostas em eventos esportivos, meios de comunicação e áreas de grande circulação. Segundo o vereador, a divulgação indiscriminada pode produzir impactos econômicos e familiares, principalmente entre crianças, adolescentes e pessoas em situação de vulnerabilidade.

"A adoção dessa medida representa uma ação administrativa preventiva, voltada à proteção das famílias cuiabanas, à preservação da adequada utilização dos espaços públicos e ao fortalecimento de políticas públicas de responsabilidade social."

O texto cita a Lei 14.790/2023, responsável pela regulamentação das apostas de quota fixa no país. A legislação estabelece que a publicidade e a comunicação comercial das bets devem ser direcionadas ao público adulto e não podem ter crianças e adolescentes como público-alvo.

Atividade continuará permitida

A proposta não pretende impedir o funcionamento das empresas de apostas em Cuiabá. A exploração e a regulamentação econômica das bets são competências da União.

O objetivo do município será limitar a divulgação das plataformas em locais, eventos e meios publicitários submetidos à administração, autorização, concessão, licenciamento ou fiscalização da prefeitura.

A indicação sustenta que a Constituição autoriza os municípios a legislarem sobre assuntos de interesse local, ordenar a ocupação urbana e disciplinar o uso de espaços e bens públicos. A regulamentação de Cuiabá terá como referência a norma adotada no Rio de Janeiro, que também restringiu a presença de publicidade de bets em áreas públicas e estruturas urbanas.