Comissão da Câmara aprova desconto no IR para despesas com armas

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que autoriza profissionais da segurança pública a deduzirem do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) os gastos com armas de fogo, munições, equipamentos de proteção e cursos de capacitação técnica.

A proposta não estabelece limite para o valor que poderá ser abatido do imposto.

O colegiado aprovou o substitutivo do relator, deputado Sanderson (PL-RS), ao projeto de lei 6.529/2025, de autoria do deputado André Fernandes (PL-CE). Segundo o relator, a medida reconhece que muitos profissionais custeiam, com recursos próprios, equipamentos e treinamentos indispensáveis ao exercício da atividade

"A aquisição de armamentos mais adequados, equipamentos de proteção balística, munições para treinamento e cursos de capacitação técnica tornou-se, na prática, uma necessidade funcional indispensável para a preservação da vida do profissional e para o aprimoramento da eficiência operacional das corporações."

Além dos integrantes das forças de segurança previstas na Constituição, o substitutivo estende o benefício a peritos criminais, guardas municipais, agentes de segurança socioeducativa, agentes de trânsito e profissionais da reserva remunerada e inativos.

De acordo com Sanderson, a ampliação evita tratamento desigual entre categorias que enfrentam riscos semelhantes no exercício da profissão.

Pela proposta, poderão ser deduzidos da base de cálculo do IRPF os gastos comprovados com: aquisição de arma de fogo registrada no órgão competente; compra de munições, insumos para recarga e acessórios de mira ou empunhadura; aquisição de coletes balísticos e outros equipamentos de proteção individual; pagamento de mensalidades de clubes de tiro; e cursos de formação, treinamento tático e especialização profissional na área de segurança.

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Se aprovada pela Câmara, seguirá para análise do Senado e, posteriormente, para sanção presidencial.

Confira a íntegra do projeto.