"Não dá para dissociar o teto do MEI e do Simples Nacional", defende Any Ortiz

A deputada federal Any Ortiz (PP-RS), presidente da comissão especial da Câmara que discute a atualização dos limites de faturamento para pequenos negócios, afirmou ao Congresso em Foco que acredita que a proposta pode ser votada até o fim de 2026 com o reajuste tanto do teto do Microempreendedor Individual (MEI) quanto das faixas do Simples Nacional.

Para a parlamentar, os dois regimes precisam ser tratados conjuntamente, e a correção dos valores, congelados há anos, não deve ser considerada renúncia fiscal. "Eu acredito que, até o final do ano, nós devemos votar essa atualização do teto dos MEIs e também das empresas do Simples Nacional, porque não dá para dissociar um do outro", afirmou.

A Câmara mantém uma comissão especial presidida por Ortiz e relatada pelo deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC). O colegiado foi originalmente instalado para analisar o PLP 108/2021, que já passou pelo Senado e prevê elevar de R$ 81 mil para R$ 130 mil o limite anual do MEI.

Posteriormente, o governo Lula enviou ao Congresso uma proposta própria, o PLP 186/2026, que estabelece uma atualização gradual: o teto do MEI passaria dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e chegaria a R$ 140 mil em 2028. O texto também permite a contratação de até dois empregados pelo microempreendedor.

Na avaliação da deputada, o Congresso não pode limitar discussão ao MEI. Segundo Ortiz, o microempreendedor individual está inserido na estrutura do Simples Nacional e, por isso, atualizar apenas uma categoria poderia criar novos desequilíbrios.

"Muitas vezes a gente ouve falando só nos MEIs, mas os microempreendedores individuais fazem parte desse processo do Simples Nacional e nós temos que enfrentar os dois temas em conjunto."

Apesar da expectativa de votação ainda neste ano, Any Ortiz reconheceu que existe resistência do Ministério da Fazenda. Na avaliação da parlamentar, a equipe econômica concentra sua análise no impacto que uma mudança poderia provocar sobre a receita pública.

"O que nós estamos pleiteando, estamos enfrentando e vamos colocar em votação é uma atualização, é uma correção do teto de faturamento que está sem correção há praticamente uma década, enquanto tudo corrigiu", disse.

Estímulo

Para a presidente da Comissão, o problema provocado pela defasagem não está restrito ao pagamento de impostos. Ortiz argumenta que os atuais limites podem criar um incentivo para que empresários evitem crescer formalmente.

"Hoje, a forma como nós temos a legislação e, principalmente, os tetos de faturamento, eles desestimulam o crescimento dessas empresas", afirmou.

Isso ocorre porque, quando o faturamento ultrapassa determinados patamares, a empresa pode mudar de enquadramento e passar a enfrentar outra estrutura de tributação e obrigações. Na avaliação da deputada, a diferença entre os regimes é grande o suficiente para influenciar decisões empresariais.

Em vez de ampliar uma única empresa, alguns empreendedores poderiam optar pela criação de outros CNPJs para dividir o faturamento. Ortiz afirma que esse comportamento já ocorre.

"Eles fazem com que os CNPJs sejam duplicados ou, muitas vezes, triplicados para garantir a sobrevivência de empresas. Está aumentando de forma considerável a informalidade, o que era para ser um programa para trazer pequenos empreendedores para a formalidade, por conta da diferença entre o teto e a realidade atual, com a inflação acumulada, está voltando esses empreendedores para a informalidade."