Decreto cria marketplace para compras do governo federal

O governo federal regulamentou o Sistema de Compras Expressas (Sicx), criado para facilitar a aquisição de bens e serviços comuns pelo poder público. O Decreto 13.106, assinado pelo presidente Lula, foi publicado nesta terça-feira (25) no Diário Oficial da União e estabelece as regras de funcionamento do novo modelo.

A proposta é aproximar parte das compras governamentais da lógica dos marketplaces. Em vez de abrir um novo processo para cada aquisição, o órgão público poderá consultar ofertas de fornecedores previamente credenciados e contratar pelo sistema.

Veja a íntegra do Decreto 13.106

Integrado ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), o Sicx será destinado a bens e serviços padronizados, que permitam comparação objetiva entre as ofertas. Segundo o governo, a medida busca reduzir a burocracia em compras rotineiras, acelerar as contratações e ampliar o número de fornecedores aptos a vender ao poder público.

O que é uma compra expressa

"Compra expressa" não é o mesmo que compra emergencial e não significa que o governo poderá escolher livremente uma empresa sem qualquer procedimento.

Antes de vender pelo sistema, o fornecedor terá de ser credenciado, ou seja, comprovar que atende às exigências estabelecidas pela administração pública. Depois disso, poderá disponibilizar seus produtos ou serviços no ambiente eletrônico.

Na prática, o funcionamento pode ser comparado a uma prateleira virtual. Se um órgão precisar, por exemplo, de um produto comum e padronizado, poderá consultar as ofertas disponíveis entre empresas já habilitadas, comparar as condições e realizar a contratação de acordo com as regras do Sicx.

O sistema será destinado a bens e serviços comuns, aqueles que podem ser descritos por critérios objetivos e encontrados no mercado com características semelhantes.

O Sicx funciona por meio de credenciamento, hipótese prevista na Lei de Licitações. Nesses casos, a contratação pode ocorrer por inexigibilidade de licitação.

Isso não significa ausência de regras. Os fornecedores precisam ser previamente habilitados, e as compras continuam sujeitas às exigências de preço, documentação, transparência e controle da administração pública. O decreto também prevê a integração ao PNCP de plataformas eletrônicas públicas ou privadas utilizadas para essas contratações.