Decreto obriga água gratuita e libera garrafas em grandes eventos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou decreto que obriga organizadores de grandes eventos a oferecer água potável gratuitamente ao público e garante aos consumidores o direito de entrar nos locais com garrafas ou outros recipientes de uso pessoal contendo água.

O Decreto 13.109/2026, assinado nesta segunda-feira (31) e publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (1º), entrou em vigor imediatamente.

A norma abrange festivais, congressos, conferências, feiras, shows e eventos esportivos ou culturais, gratuitos ou pagos, realizados em ambientes abertos ou fechados.

Os organizadores poderão restringir o material das garrafas e dos recipientes por razões de segurança, mas as limitações deverão ser justificadas pela necessidade de proteger a integridade física dos participantes e informadas previamente.

Nos eventos com previsão de público superior a mil pessoas, será obrigatório:

• disponibilizar água potável gratuitamente, em bebedouros ou embalagens individuais;
• instalar os pontos de hidratação em locais de fácil acesso; e
• garantir estrutura adequada para atendimento e resgate rápidos em emergências.

A venda de água e outras bebidas dentro do evento não elimina a obrigação de fornecimento gratuito.

O decreto também determina que órgãos de defesa do consumidor acompanhem os preços cobrados pela água mineral para impedir aumentos sem justa causa ou outras práticas abusivas.

O descumprimento das regras poderá levar à aplicação das sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, além de outras punições civis, penais e administrativas.

A fiscalização ficará a cargo dos órgãos que integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC).

Morte de Ana Benevides motivou mudança

A nova regra foi inspirada no caso da estudante Ana Clara Benevides Machado, que morreu aos 23 anos durante o primeiro show da cantora Taylor Swift no Rio de Janeiro, em 17 de novembro de 2023.

A apresentação da turnê The Eras Tour ocorreu no Estádio Nilton Santos durante uma forte onda de calor.

O laudo do Instituto Médico Legal (IML) concluiu que Ana morreu em decorrência de exaustão térmica provocada pela exposição ao calor extremo, que evoluiu para choque cardiovascular e comprometimento grave dos pulmões.

A Time For Fun (T4F), responsável pela organização dos shows da cantora no Brasil, foi alvo de críticas porque o público não podia entrar no estádio com garrafas de água.

Fãs também relataram dificuldades para conseguir a bebida durante a apresentação e reclamaram dos preços cobrados no local. Um copo de 200 ml de água era vendido por R$ 8, segundo relatos da época, em meio ao calor extremo registrado no Rio de Janeiro.

A T4F afirmou posteriormente que a comercialização de alimentos e bebidas era responsabilidade da administração do estádio.

Após a morte da estudante, a Polícia Civil do Rio de Janeiro abriu inquérito para apurar uma eventual responsabilidade da empresa e a possível ocorrência de crime de perigo para a vida ou a saúde.

À época, a T4F afirmou que Ana havia sido prontamente atendida pela equipe de brigadistas e paramédicos e disse colaborar com as autoridades responsáveis pela investigação.

Nos shows seguintes, a produtora passou a permitir a entrada de garrafas plásticas flexíveis e ampliou a distribuição de água.

Já no dia seguinte à morte de Ana, o então ministro da Justiça, Flávio Dino, anunciou uma medida emergencial da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) que permitia a entrada de garrafas de água de uso pessoal em espetáculos e determinava a instalação de pontos gratuitos de hidratação em eventos sujeitos a altas temperaturas.

Mobilização dos fãs

A reação dos fãs de Taylor Swift também teve papel importante para levar o tema ao debate público.

Após a morte de Ana, comunidades de fãs se mobilizaram nas redes sociais, pressionaram autoridades e criaram um abaixo-assinado pela chamada "Lei Ana Benevides", que defendia a distribuição gratuita de água em shows e grandes eventos. A petição já reunia mais de 120 mil assinaturas no dia seguinte à morte da jovem.

A mobilização não ficou restrita às redes.

Integrantes do Update Swift Brasil articularam com empresas a doação de cerca de 32 mil garrafas de água para os fãs que compareceriam às apresentações seguintes da cantora.

O grupo também mobilizou autoridades para viabilizar a chegada da água ao estádio e organizou uma arrecadação para ajudar no traslado do corpo de Ana até sua cidade.

A repercussão também chegou ao Congresso. Diversos projetos foram apresentados depois da tragédia para garantir acesso gratuito à água em grandes eventos.

Um deles, o projeto de lei 5.539/2023, recebeu o nome de "Lei Ana Benevides" e prevê o fornecimento obrigatório e gratuito de água potável em eventos artísticos, shows e festivais de música.

Quase três anos depois, representantes de comunidades de fãs voltaram a participar diretamente da discussão.

Fandoms de artistas como Taylor Swift, BTS, Harry Styles, Lady Gaga e outros nomes da música pop estiveram no Palácio do Planalto durante a assinatura dos decretos voltados à proteção dos consumidores em eventos.

O Governo atribuiu as novas regras também à mobilização dessas comunidades ao longo dos últimos anos.