DIREITOS DO CONSUMIDOR
Projeto que fixa prazo para reembolso de Pix recebe parecer favorável
Texto determina reembolso na conta de origem, sem tarifas, e prevê sanções para fornecedores que descumprirem a regra.
27/7/2026
Fidelização Proibida
Projeto de lei proíbe cláusula de fidelização em serviços contratados
O projeto de lei 577/25 visa proibir a cláusula em contratos de serviços, facilitando o cancelamento por parte dos consumidores.
9/8/2025
DIREITOS DO CONSUMIDOR
Deputado propõe proibição de estorno sem anuência do cliente
Projeto obriga fornecedores a cumprir integralmente as ofertas feitas ao consumidor, inclusive nos casos de erro na entrega.
12/5/2025
JUDICIÁRIO
STJ: Policial ferido por defeito da arma é equiparado a consumidor
Decisão garante com que policiais possam ser indenizados por acidentes envolvendo pane de equipamento, mesmo quando adquirido pela corporação.
16/4/2025
Os direitos do consumidor dos serviços de telecomunicações
Uma operadora pode suspender seu serviço sem solicitação prévia, mesmo que não haja débitos pendentes? Beth Veloso explica
22/8/2024
Direitos do consumidor
Projeto propõe troca gratuita de produtos vencidos
Projeto do deputado Duarte (PSB-MA) assegura aos consumidores de todo país a troca gratuita de produtos caso estejam fora da validade.
19/2/2023
Consumidor
Projeto busca combater a discriminação racial no acesso ao crédito
Segundo o projeto, instituições terão até dois dias úteis para apresentar as justificativas da recusa de crédito ao consumidor.
21/12/2021
