Câmara dos Deputados aprova aumento do teto do MEI para R$ 140 mil

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14), por 461 votos favoráveis e quatro contrários, o projeto de lei complementar 186/2026, que amplia o limite anual de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs). A proposta estabelece um aumento gradual do teto, atualmente fixado em R$ 81 mil, para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.

O texto, que agora segue para análise do Senado, faz parte de uma negociação entre o governo e o Congresso Nacional para atualizar as regras destinadas aos pequenos empreendedores, mas deixou de fora o reajuste dos limites do Simples Nacional, que deverá ser discutido em uma nova proposta legislativa.

Em um primeiro momento, foi apensado ao texto o projeto de lei complementar 267/2026, encaminhado pelo Executivo na terça-feira (13), que prevê o perdão de R$ 12,9 bilhões em dívidas de microempreendedores inscritos na Dívida Ativa da União.

Durante discussão em Plenário, no entanto, a proposta foi aprovada em formato de substitutivo na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. O texto foi relatado pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA).

Projeto

A alteração poderá beneficiar empreendedores que possuem negócios em expansão, mas ainda não apresentam estrutura financeira ou administrativa para migrar para um enquadramento empresarial mais complexo.

A atualização também poderá reduzir a necessidade de mudança de categoria exclusivamente em razão do crescimento do faturamento, desde que o empreendedor continue atendendo aos demais requisitos previstos na legislação.

O texto estabelece, portanto, uma ampliação da capacidade de faturamento dos pequenos negócios, mantendo o MEI como uma alternativa de formalização para atividades econômicas de menor porte.

Perdão de dívidas

O texto também concede a remissão integral das dívidas tributárias de responsabilidade dos MEIs inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro. O benefício abrange os valores das contribuições previstas no regime, além dos respectivos juros, multas e encargos legais, inclusive débitos submetidos a parcelamentos ou acordos de regularização.

Segundo os dados apresentados pelo Executivo, a carteira reúne aproximadamente R$ 12,86 bilhões em débitos de 3,67 milhões de devedores. Desse total, R$ 11,05 bilhões, equivalentes a 85,94%, são classificados como de difícil recuperação ou irrecuperáveis. Os autores defendem a remissão como uma "solução adicional e excepcional" para estimular a regularização dos empreendedores.

Embora o governo tenha anunciado o perdão automático das dívidas, a redação do projeto condiciona a baixa dos créditos à apresentação de requerimento pelo beneficiário. Nos casos de disputas judiciais em andamento, o empreendedor deverá comprovar a desistência das ações relativas aos débitos alcançados pelo benefício.

Para conservar o perdão, o MEI também deverá manter em dia os recolhimentos das contribuições com vencimento nos seis meses posteriores à entrada em vigor da lei. O descumprimento dessa exigência provocará o cancelamento da remissão. A proposta prevê que as regras passem a valer em 1º de janeiro de 2027.

O governo estima que o impacto fiscal efetivo do perdão será de aproximadamente R$ 1,12 bilhão em 2027, R$ 1,01 bilhão em 2028 e R$ 909,4 milhões em 2029, considerando a expectativa de recuperação dos créditos atualmente inscritos na dívida ativa.