Projeto estende piso da enfermagem a contratos com o poder público

O senador Rogério Carvalho (PT-SE) apresentou o projeto de lei 5.674/2026, que estabelece o cumprimento do piso salarial nacional da enfermagem em todas as modalidades de contratação de profissionais que prestem serviços ao poder público.

A proposta abrange enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, inclusive quando os profissionais forem contratados por empresas terceirizadas ou entidades privadas conveniadas com a administração pública.

O texto acrescenta o artigo 15-F à Lei 7.498/1986, que regulamenta o exercício da enfermagem. Pela proposta, União, Estados, Distrito Federal e municípios deverão assegurar o pagamento dos valores previstos na legislação para essas categorias, independentemente da natureza jurídica do vínculo entre os trabalhadores e as empresas responsáveis pela contratação.

Entidades privadas e organizações sociais

A obrigação também alcançará entidades privadas, com ou sem fins lucrativos, que executem ações e serviços públicos de saúde por meio de contratos de gestão, termos de parceria, termos de colaboração, termos de fomento, convênios ou instrumentos semelhantes.

A regra inclui organizações sociais responsáveis pela administração de unidades públicas de saúde. Nesses casos, mesmo que os profissionais sejam contratados diretamente pelas entidades privadas, o poder público deverá assegurar o cumprimento do piso.

O projeto também abrange serviços contratados por meio de credenciamento e outros instrumentos de prestação de serviços à administração pública.

Justificativa

Na justificativa, Rogério Carvalho argumenta que a forma de contratação não deveria determinar a aplicação do piso salarial nacional. Segundo o senador, profissionais que prestam serviços de interesse público devem ter as mesmas garantias remuneratórias, ainda que não tenham vínculo direto com o Estado.

O parlamentar afirma que parte dos serviços públicos de saúde é executada por entidades privadas, especialmente organizações sociais. Para ele, a contratação indireta pode gerar dúvidas sobre a aplicação do piso aos profissionais que atuam nessas unidades.