Projeto cria política de soberania digital e impõe regras a big techs

O projeto de lei 5.746/2026, de autoria do deputado Jorge Solla (PT-BA), institui a Política Nacional de Soberania Digital, a proposta estabelece regras para ampliar a autonomia, a segurança e a proteção dos interesses nacionais no ambiente digital.

Pelo texto, a infraestrutura de rede, o fluxo de dados e o espaço digital acessados, processados, armazenados ou geridos a partir de terminais localizados no Brasil serão considerados, "para todos os fins de direito", extensão do território nacional.

A proposta também estabelece que o ambiente digital brasileiro estará submetido à soberania do Estado, à jurisdição brasileira e à Constituição Federal, sem admitir "extraterritorialidade normativa imposta por entes privados".

O Estado terá, segundo o projeto, o dever de regular, fiscalizar e controlar as operações realizadas no espaço digital brasileiro, com objetivos como proteger a democracia, os consumidores e os dados pessoais, combater a desinformação sistêmica e garantir a concorrência.

Regras para empresas

Empresas, plataformas e provedores de conexão ou de aplicação, nacionais ou estrangeiros, que ofereçam serviços ao público brasileiro deverão cumprir as normas brasileiras, independentemente do país em que estejam sediados.

Empresas estrangeiras de tecnologia deverão manter representação legal e administrativa no Brasil, com poderes para responder perante os órgãos públicos e receber citações judiciais.

O descumprimento reiterado da lei ou de decisões judiciais poderá resultar em sanções que vão de multas proporcionais ao faturamento global até a suspensão ou o bloqueio da plataforma no país.

Interoperabilidade

O projeto também estabelece a interoperabilidade técnica e funcional entre plataformas digitais, redes sociais e aplicativos de mensagens que operem no Brasil.

Na prática, a medida permitiria que usuários de uma plataforma interagissem com usuários de serviços concorrentes, inclusive por meio do envio de mensagens e arquivos.

O órgão regulador deverá definir padrões abertos, protocolos, prazos de adaptação e o alcance da interoperabilidade, que poderá envolver recursos como texto, áudio e vídeo.

Plataformas consideradas dominantes no mercado brasileiro deverão oferecer APIs abertas, gratuitas e seguras para permitir a integração entre serviços.

Justificativa

Na justificativa, Jorge Solla afirma que grandes empresas de tecnologia representam um desafio à soberania dos Estados nacionais ao concentrarem dados, infraestrutura e poder econômico.

O deputado defende que empresas que lucram com usuários brasileiros devem se submeter às regras do país.

"Quem lucra com o povo brasileiro deve respeitar o Estado brasileiro."

Entre os fundamentos constitucionais citados estão a soberania nacional, prevista como fundamento da República, a soberania nacional como princípio da ordem econômica, a proteção de dados pessoais, a intimidade e o sigilo das comunicações, além das competências da União relacionadas às telecomunicações, à informática e ao desenvolvimento tecnológico.

Segundo o autor, a proposta busca reduzir a dependência de plataformas dominantes, ampliar a autonomia tecnológica e impedir que ecossistemas fechados restrinjam a concorrência ou tornem usuários dependentes de uma única plataforma.