STF terá mês de julgamentos sobre partidos, emendas e nepotismo

O STF terá em novembro uma agenda marcada por julgamentos com impacto direto sobre partidos políticos, governos e Assembleias Legislativas. A pauta divulgada pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin, também inclui processos nas áreas trabalhista, ambiental, penal e econômica.

Entre os principais temas estão a anistia concedida a legendas que descumpriram regras relacionadas às cotas raciais e de gênero, a possibilidade de nomeação de parentes para cargos políticos e a validade de normas estaduais sobre emendas parlamentares impositivas.

Cotas

O primeiro grande bloco político está previsto para o próximo dia 18, quando o STF deve analisar a ADI 7.419, que questiona a anistia a partidos que descumpriram regras sobre cotas raciais e de gênero e a aplicação mínima de recursos em candidaturas de pessoas negras e mulheres em eleições anteriores a 2022.

A ação foi apresentada pela Rede Sustentabilidade e pela Federação Nacional das Associações Quilombolas. O julgamento já havia começado em março, com a leitura do relatório do ministro Gilmar Mendes e as manifestações das partes e entidades interessadas.

Nepotismo

Também no dia 18, os ministros devem retomar um julgamento de repercussão geral sobre nepotismo em cargos de natureza política. No RE 1.133.118, a Corte discute se a proibição da nomeação de parentes no poder público alcança também cargos políticos do primeiro escalão do Executivo, como ministros de Estado e secretários estaduais e municipais.

O julgamento já passou por uma mudança importante. Em outubro de 2025, havia maioria para admitir a nomeação de parentes em cargos políticos, mas o relator, ministro Luiz Fux, posteriormente ajustou seu voto.

A discussão acabou interrompida após pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. Com a retomada prevista para novembro, o Supremo poderá estabelecer parâmetros nacionais sobre até onde vai a vedação ao nepotismo quando a nomeação envolve funções essencialmente políticas.

Emendas

Outro julgamento com potencial impacto político está marcado para 25 de novembro. O STF retomará a análise de ações que contestam normas estaduais sobre emendas parlamentares impositivas e mudanças nos percentuais destinados a essas despesas. Estão envolvidos processos referentes a Mato Grosso, Paraíba e Rondônia.

Embora as ações tratem de regras estaduais, o julgamento poderá indicar como o Supremo enxerga os limites constitucionais das emendas impositivas e da participação dos Legislativos na definição dos orçamentos públicos.

A pauta inclui, entre outros processos, as ADIs 7.493, 7.643, 7.807, 7.867, 7.869 e 7.906. No caso da Paraíba, o STF também julgará o mérito de uma ação contra dispositivos do Plano Plurianual estadual.

Pauta

Fora do núcleo diretamente político, novembro terá julgamentos com consequências para diferentes setores. No dia 25, está prevista a ADI 5.905, sobre a exigência de consulta prévia a povos indígenas em obras públicas de infraestrutura que possam afetá-los.

Na mesma sessão, a Corte deve analisar a ADI 6.528, proposta pelo PSB contra dispositivos da Lei da Liberdade Econômica que permitem a liberação de atividades econômicas após o término do prazo administrativo, inclusive em situações envolvendo impacto socioambiental. Também está na pauta a ADI 7.717, relacionada ao porte de armas por guardas municipais.

Veja a pauta completa:

Na área trabalhista, o Supremo deve retomar em 18 de novembro a ADI 6.002, que discute uma regra introduzida pela Reforma Trabalhista sobre a indicação do valor dos pedidos apresentados em ações.

Já no dia 11, a Corte analisará processos sobre crimes patrimoniais cometidos contra cônjuges e familiares, expurgos inflacionários, piso salarial de professores estaduais, transferência de veículos e uma reclamação envolvendo indenização aplicada a uma emissora de televisão.