CDH do Senado aprova projeto que autoriza delegados a conceder medida protetiva

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado aprovou nesta quarta-feira (11) o projeto de lei 167/2026, que amplia a possibilidade de atuação de delegados de polícia na concessão de medidas protetivas de urgência a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

Pela versão aprovada na comissão, a autoridade policial poderá proibir a aproximação do agressor e determinar a apreensão imediata de arma de fogo diante de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher, desde que o município não seja sede de comarca.

A decisão deverá ser fundamentada e posteriormente submetida ao controle do Poder Judiciário. De autoria do senador Wilder Morais (PL-GO), o projeto altera a Lei Maria da Penha.

O relatório favorável foi apresentado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que propôs duas emendas para modificar o texto original e limitar as situações em que o delegado poderá agir diretamente. O objetivo da proposta é reduzir o intervalo entre a denúncia e a adoção de providências destinadas a proteger mulheres expostas a uma situação de risco.

O texto original previa uma atuação policial mais abrangente. Entre as medidas que poderiam ser determinadas pelo delegado estavam o afastamento do agressor do lar ou local de convivência, a proibição de aproximação da vítima, a proibição de contato com a mulher, familiares e testemunhas, inclusive pelas redes sociais, e a apreensão imediata de arma de fogo em posse do agressor.

Vieira, no entanto, retirou parte dessas possibilidades e estabeleceu condições para a atuação policial. Com o substitutivo, o delegado poderá determinar medidas protetivas emergenciais quando houver risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher.

Essa possibilidade, porém, ficará restrita aos municípios que não sejam sede de comarca. O relatório considera que a intervenção da autoridade policial deve ter caráter excepcional e subsidiário, especialmente nos locais em que o acesso imediato a um juiz pode ser mais difícil.

A proposta segue agora para análise da Comissão de Segurança Pública e, na sequência, para a Comissão de Constituição e Justiça em caráter terminativo.