Câmara aprova Política Nacional de Residência em Saúde

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11), em votação simbólica, o projeto de lei 504/2021, que estabelece diretrizes nacionais para a formação de profissionais de saúde em programas de residência. Apenas o Novo orientou voto contrário. A proposta segue para análise do Senado.

O texto, de autoria do ministro da Saúde, Alexandre Padilha, na época deputado, recebeu parecer favorável da deputada Ana Pimentel (PT-MG), que apresentou um substitutivo para disciplinar as residências de profissionais de nível superior da saúde, com exceção dos médicos. A proposta estabelece direitos dos residentes, critérios de financiamento, responsabilidades das instituições de ensino e mecanismos de fiscalização dos programas.

As residências são modalidades de pós-graduação em que profissionais já formados recebem especialização por meio de atividades práticas supervisionadas em serviços de saúde. Os programas poderão ser destinados a uma única categoria profissional ou reunir diferentes especialidades, com duração mínima de dois anos.

O substitutivo também estabelece que os cursos deverão atender às necessidades de especialização em regiões prioritárias e em áreas estratégicas para o Sistema Único de Saúde (SUS). A formação será conduzida por instituições de ensino ou de saúde, com orientação de profissionais qualificados.

Bolsas e direitos dos residentes

A proposta assegura aos participantes dos programas de residência o pagamento de bolsas de formação, auxílio-moradia, descanso semanal e 30 dias de repouso anual, que poderão ser divididos em períodos de pelo menos dez dias.

Também ficam garantidos 120 dias de licença-maternidade ou por adoção, prorrogáveis por mais 60 dias, e cinco dias de licença-paternidade ou por adoção, com possibilidade de ampliação por outros 15 dias.

Os residentes deverão contribuir para o Regime Geral de Previdência Social, mas o recebimento das bolsas não estabelecerá vínculo empregatício com as instituições responsáveis pelos programas.

O texto ainda determina que os profissionais que concluírem a residência receberão certificados de especialização, reconhecidos pelos respectivos conselhos profissionais para fins de registro do título de especialista.

Em seu parecer, Ana Pimentel defendeu a equiparação das garantias dos residentes de outras categorias às dos médicos residentes, respeitadas as particularidades de cada profissão.

"Outro ponto de grande relevância é o reconhecimento aos residentes em Área Profissional da Saúde dos direitos, garantias e deveres equiparados, no que couber, àqueles estabelecidos para os médicos residentes", escreveu.

Financiamento e fiscalização

O projeto também reorganiza a estrutura responsável pela supervisão das residências. A Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde passará a se chamar Comissão Nacional de Residência em Área Profissional da Saúde (CNRAPS), com atribuições de regulamentação, supervisão e avaliação dos programas e instituições.

O colegiado deverá contar com representantes dos residentes, preceptores, tutores, coordenadores e do Conselho Nacional de Saúde. Caberá à comissão definir parâmetros de qualidade, propor estratégias de formação e estabelecer diretrizes para bolsas e incentivos aos profissionais responsáveis pela orientação dos estudantes.

Também deverá desenvolver mecanismos de prevenção e enfrentamento do assédio e de promoção da saúde mental nos programas de residência.

Quanto ao financiamento, a proposta determina que os recursos públicos sejam destinados prioritariamente a instituições públicas e entidades privadas sem fins lucrativos que mantenham pelo menos 75% da carga horária prática em unidades vinculadas ao SUS.

A relatora retirou do texto original dispositivos que estabeleciam obrigações de financiamento e valores de bolsas sem apresentar estimativas de impacto orçamentário. O substitutivo transfere parte do detalhamento administrativo para regulamentação posterior dos ministérios da Saúde e da Educação.

Segundo Ana Pimentel, a nova redação permite consolidar as diretrizes nacionais das residências "sem estabelecer, sob as condições consideradas, novas obrigações financeiras".

Formação para o SUS

Na justificativa do projeto original, Alexandre Padilha defendeu a necessidade de uma legislação específica para organizar os programas de residência e superar divergências entre normas administrativas que atualmente disciplinam a formação desses profissionais.

A proposta surgiu a partir de discussões da Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde e da mobilização de coordenadores, preceptores, tutores e residentes.

Ana Pimentel destacou que as residências já integram a formação de profissionais de saúde há mais de seis décadas, mas dependem de dispositivos legais dispersos e regulamentações administrativas. "As residências em saúde, sejam multiprofissionais ou uniprofissionais, constituem modalidade estratégica de formação em serviço", sustentou.

O substitutivo aprovado incorpora à legislação diretrizes da Política Nacional de Residências em Saúde, já instituída pelo Poder Executivo, e estabelece uma estrutura específica para as modalidades destinadas aos profissionais não médicos.