Deputado propõe regras para redução da jornada em hospitais e UPAs

O deputado federal Pedro Westphalen (PP-RS) apresentou o projeto de lei 5.830/2026, que estabelece regras específicas para a redução da jornada semanal de trabalho nos serviços de saúde. A proposta regulamenta, para o setor, as mudanças previstas na Emenda Constitucional 141/2026, que estabelece a transição para uma jornada de 40 horas semanais.

O texto busca adaptar a redução da carga horária às particularidades dos serviços de saúde, permitindo a manutenção de escalas especiais, como a de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, desde que respeitados os limites semanais estabelecidos.

A proposta abrange hospitais, unidades de pronto atendimento (UPAs), unidades de terapia intensiva (UTIs), centros cirúrgicos, laboratórios, serviços de hemodiálise, bancos de sangue, farmácias hospitalares e unidades de atendimento domiciliar, entre outros estabelecimentos.

As regras alcançam profissionais de assistência, diagnóstico, administração e apoio operacional, como trabalhadores de limpeza, alimentação, manutenção e segurança, além de empregados terceirizados que atuam nessas atividades.

Escalas e compensação de horas

O projeto permite a continuidade de escalas especiais, turnos de revezamento, bancos de horas, regimes de sobreaviso, prontidão e plantões.

No caso da escala 12x36, a jornada será considerada compatível com a redução da carga horária quando a média semanal, calculada no período de referência, respeitar o limite previsto. Para isso, poderão ser concedidas folgas compensatórias ou reduzido o número de plantões.

As 12 horas de trabalho previstas na escala não serão consideradas automaticamente como horas extras. No entanto, o pagamento adicional continuará devido quando houver trabalho além do plantão programado ou horas que não tenham sido compensadas.

A compensação de horas poderá ser estabelecida por acordo individual, com apuração mensal. Por meio de convenção ou acordo coletivo, o período de compensação poderá chegar a 12 meses. Horas excedentes que não forem compensadas deverão ser pagas como extras.

Descanso semanal

A proposta assegura dois dias de repouso semanal remunerado, permitindo que os intervalos de descanso entre plantões sejam considerados para esse cálculo.

Por negociação coletiva, os dias de repouso poderão ser distribuídos ao longo do mês, desde que seja mantida a média de dois dias de descanso por semana e garantido pelo menos um dia de repouso em cada semana trabalhada.

O projeto também estabelece que ao menos um descanso deverá coincidir com o domingo a cada sete semanas.

Transição e remuneração

Durante o período de transição em que a jornada máxima semanal for de 42 horas, as escalas 12x36 que respeitarem esse limite médio poderão ser mantidas sem necessidade de reprogramação até a entrada em vigor da jornada de 40 horas.

O texto também permite ajustes na duração diária do trabalho para distribuir a carga horária semanal e autoriza a implantação gradual das novas escalas, conforme as necessidades de cada unidade de saúde.

As alterações deverão seguir um plano de transição documentado, com preservação da remuneração dos trabalhadores. Mudanças realizadas exclusivamente para adequar as escalas à redução da jornada não gerarão, por si só, direito à manutenção do horário anterior.

A proposta garante a irredutibilidade salarial. Para profissionais remunerados por hora, o valor da hora trabalhada deverá ser recalculado para preservar o salário mensal.