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ECONOMIA
Congresso em Foco
16/11/2026 16:25
Deputados do PT e do Psol apresentaram à Câmara o projeto de lei 5.852/2026, que institui o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), com cobrança anual sobre patrimônios superiores a R$ 15 milhões. A proposta estabelece alíquotas progressivas de 0,7% a 3%, de acordo com a riqueza acumulada pelo contribuinte.
O texto foi encabeçado pelos deputados Pedro Uczai (PT-SC), líder da federação PT-PCdoB-PV, e Merlong Solano (PT-PI), e reúne 85 assinaturas de parlamentares do PT, Psol, PCdoB e PV. Entre os signatários estão Erika Hilton (Psol-SP), Lindbergh Farias (PT-RJ), Tarcísio Motta (Psol-RJ) e Glauber Braga (Psol-RJ).
Como funciona
A cobrança terá como referência o patrimônio líquido, calculado a partir do valor total dos bens e direitos, descontadas as dívidas. O limite de R$ 15 milhões será atualizado anualmente pela inflação, segundo o IPCA. O imposto incidirá sobre a riqueza acumulada até 31 de dezembro de cada ano, com recolhimento até o último dia útil de maio do ano seguinte.
O projeto estabelece quatro faixas de tributação: 0,7% para patrimônios entre R$ 15 milhões e R$ 30 milhões; 1% entre R$ 30 milhões e R$ 70 milhões; 2% entre R$ 70 milhões e R$ 200 milhões; e 3% para valores superiores a R$ 200 milhões. A tabela também estabelece parcelas a deduzir do imposto calculado nas três faixas mais elevadas.
A cobrança alcançará pessoas físicas residentes no Brasil, inclusive sobre bens mantidos no exterior, e residentes estrangeiros que possuam patrimônio em território brasileiro. O texto permite descontar do imposto devido os valores já pagos de IPTU, IPVA e ITR referentes aos bens considerados no cálculo.
Toda a arrecadação será destinada ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, responsável por financiar políticas de nutrição, habitação, saúde, educação e transferência de renda.
Argumentos dos autores
Os parlamentares defendem a criação do imposto como instrumento de redução das desigualdades sociais e redistribuição da carga tributária. Para sustentar a proposta, citam o Relatório da Desigualdade Mundial de 2026, segundo o qual os 10% mais ricos concentravam 70,1% da riqueza brasileira em 2024, enquanto a metade mais pobre detinha apenas 2,4%.
Os deputados também argumentam que a tributação sobre o consumo compromete proporcionalmente uma parcela maior da renda das famílias pobres. Para os autores, a cobrança sobre grandes patrimônios corrige parte desse desequilíbrio e "distribui de forma mais equilibrada o esforço tributário", conforme o princípio constitucional da capacidade contributiva.
Os autores também defendem a cobrança como complemento às alterações tributárias aprovadas nos últimos anos, entre elas a tributação de rendimentos de fundos de investimento e aplicações financeiras no exterior, a tributação mínima de altas rendas e a ampliação da isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil mensais.
Histórico do debate
A Constituição de 1988 autorizou a União a instituir o Imposto sobre Grandes Fortunas, mas condicionou sua cobrança à aprovação de lei complementar pelo Congresso. Passados 38 anos, o tributo permanece sem regulamentação.
Em novembro de 2025, o STF reconheceu a omissão do Congresso na criação do imposto. O julgamento ocorreu em ação apresentada pelo Psol em 2019, na qual o partido argumentou que a previsão constitucional permanecia "letra morta" diante da ausência de legislação específica.
O STF decidiu, por maioria, que o Congresso descumpriu sua obrigação constitucional, mas não estabeleceu prazo para a aprovação da legislação. O ministro Cristiano Zanin, responsável pela redação do acórdão, defendeu que o Legislativo deveria preservar a possibilidade de discutir os efeitos econômicos e sociais da tributação.
A proposta apresentada pelas bancadas de esquerda foi elaborada a partir do projeto de lei complementar 297/2026, protocolado anteriormente por Merlong Solano, também destinado a regulamentar a cobrança sobre grandes fortunas.
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