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Senado

CCJ aprova projeto que prevê até 6 anos de prisão por fraude contábil

Proposta motivada pelo escândalo da Americanas também permite aumentar penas em casos graves e impedir condenados de administrar empresas.

Congresso em Foco

18/11/2026 11:12

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (18), em primeiro turno, um projeto que estabelece pena de dois a seis anos de prisão, além de multa, para fraudes contábeis no mercado de capitais. A proposta também amplia as punições para crimes financeiros e prevê restrições ao exercício de atividades empresariais.

O projeto de lei 2.091/2023, de autoria da ex-senadora Augusta Brito (PT-CE), foi apresentado após a revelação do escândalo contábil das Lojas Americanas, que levou a empresa a pedir recuperação judicial em 2023. A proposta busca reforçar a legislação para prevenir irregularidades e responsabilizar os envolvidos em fraudes financeiras.

Oriovisto Guimarães apresentou o substitutivo aprovado pela CCJ do Senado.

Oriovisto Guimarães apresentou o substitutivo aprovado pela CCJ do Senado.Edilson Rodrigues/Agência Senado

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR), que modificou parte das medidas previstas originalmente. A proposta altera duas leis que tratam do mercado de capitais e dos crimes contra o sistema financeiro nacional.

Pelas novas regras, passa a ser considerado crime inserir operações inexistentes ou dados falsos na contabilidade de empresas, omitir transações efetivamente realizadas ou fornecer documentos falsos a auditorias independentes.

O projeto também modifica a definição do crime de indução ou manutenção em erro para punir quem omitir informações ou apresentar dados falsos sobre a situação financeira, contábil ou patrimonial de uma empresa a sócios, acionistas, investidores ou órgãos públicos. A pena prevista também é de dois a seis anos de reclusão e multa.

Penas podem ser ampliadas em casos graves

O substitutivo permite que a Justiça aumente as penas de metade até o dobro, considerando fatores como a dimensão dos prejuízos, a vantagem obtida ilegalmente, o número de vítimas e o abalo à confiança no sistema financeiro. Em casos de reincidência, as punições poderão chegar ao triplo.

Além da prisão e da multa, os condenados poderão ser impedidos de exercer atividades empresariais, ocupar cargos de direção, gerência ou integrar conselhos de administração e fiscalização.

A pedido do governo, o relator incluiu um prazo máximo de cinco anos para essas restrições, contado a partir do trânsito em julgado da condenação, quando não houver mais possibilidade de recurso.

Segundo Oriovisto, a mudança foi necessária para evitar que o impedimento fosse permanente.

"Foi uma pequeníssima alteração, porque a condenação, do jeito que estava, parecia que era ad infinitum. A pessoa nunca mais poderia ocupar nenhum cargo ou coisa que o valha. Então, nós achamos razoável acrescentar esse prazo."

Relator retira crimes previstos no texto original

Durante a análise, Oriovisto retirou dispositivos que criavam os crimes de influência imprópria em auditorias, falsidade ideológica em manifestação e administração infiel. Também excluiu um artigo que enumerava os possíveis responsáveis pelas infrações.

Segundo o relator, parte dessas previsões apresentava definições excessivamente amplas ou repetia regras já existentes na legislação penal. O substitutivo manteve a criminalização da fraude contábil e reformulou dispositivos para evitar conflitos com outras leis.

Oriovisto também defendeu que o endurecimento das punições pode contribuir para preservar a confiança dos investidores e reduzir os prejuízos causados por irregularidades no mercado financeiro.

Como a CCJ tem competência para decidir sobre a matéria sem necessidade de votação no plenário, o texto ainda passará por um turno suplementar na comissão. Concluída essa etapa, poderá seguir para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para análise pelo plenário do Senado.

Leia a íntegra do projeto

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