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Senado
Congresso em Foco
18/11/2026 11:12
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (18), em primeiro turno, um projeto que estabelece pena de dois a seis anos de prisão, além de multa, para fraudes contábeis no mercado de capitais. A proposta também amplia as punições para crimes financeiros e prevê restrições ao exercício de atividades empresariais.
O projeto de lei 2.091/2023, de autoria da ex-senadora Augusta Brito (PT-CE), foi apresentado após a revelação do escândalo contábil das Lojas Americanas, que levou a empresa a pedir recuperação judicial em 2023. A proposta busca reforçar a legislação para prevenir irregularidades e responsabilizar os envolvidos em fraudes financeiras.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR), que modificou parte das medidas previstas originalmente. A proposta altera duas leis que tratam do mercado de capitais e dos crimes contra o sistema financeiro nacional.
Pelas novas regras, passa a ser considerado crime inserir operações inexistentes ou dados falsos na contabilidade de empresas, omitir transações efetivamente realizadas ou fornecer documentos falsos a auditorias independentes.
O projeto também modifica a definição do crime de indução ou manutenção em erro para punir quem omitir informações ou apresentar dados falsos sobre a situação financeira, contábil ou patrimonial de uma empresa a sócios, acionistas, investidores ou órgãos públicos. A pena prevista também é de dois a seis anos de reclusão e multa.
Penas podem ser ampliadas em casos graves
O substitutivo permite que a Justiça aumente as penas de metade até o dobro, considerando fatores como a dimensão dos prejuízos, a vantagem obtida ilegalmente, o número de vítimas e o abalo à confiança no sistema financeiro. Em casos de reincidência, as punições poderão chegar ao triplo.
Além da prisão e da multa, os condenados poderão ser impedidos de exercer atividades empresariais, ocupar cargos de direção, gerência ou integrar conselhos de administração e fiscalização.
A pedido do governo, o relator incluiu um prazo máximo de cinco anos para essas restrições, contado a partir do trânsito em julgado da condenação, quando não houver mais possibilidade de recurso.
Segundo Oriovisto, a mudança foi necessária para evitar que o impedimento fosse permanente.
"Foi uma pequeníssima alteração, porque a condenação, do jeito que estava, parecia que era ad infinitum. A pessoa nunca mais poderia ocupar nenhum cargo ou coisa que o valha. Então, nós achamos razoável acrescentar esse prazo."
Relator retira crimes previstos no texto original
Durante a análise, Oriovisto retirou dispositivos que criavam os crimes de influência imprópria em auditorias, falsidade ideológica em manifestação e administração infiel. Também excluiu um artigo que enumerava os possíveis responsáveis pelas infrações.
Segundo o relator, parte dessas previsões apresentava definições excessivamente amplas ou repetia regras já existentes na legislação penal. O substitutivo manteve a criminalização da fraude contábil e reformulou dispositivos para evitar conflitos com outras leis.
Oriovisto também defendeu que o endurecimento das punições pode contribuir para preservar a confiança dos investidores e reduzir os prejuízos causados por irregularidades no mercado financeiro.
Como a CCJ tem competência para decidir sobre a matéria sem necessidade de votação no plenário, o texto ainda passará por um turno suplementar na comissão. Concluída essa etapa, poderá seguir para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para análise pelo plenário do Senado.
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