Procuradoria pede apuração de revogação de normas sobre controle de armas
Congresso em Foco
29/4/2020 | Atualizado às 16:44
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Inclusão de armas no Imposto Seletivo alcançou 33 votos, não atingindo o necessário para ser implementada. Confira os votos. Foto: Tânia Rego / Agência Brasil
A Procuradoria Federal de Direitos do Cidadão (PFDC) pediu à Procuradoria da República do Distrito Federal que apure a revogação feita pelo exército de duas normas que regulavam o rastreamento de armas de fogo no Brasil. O pedido acontece após a Procuradoria receber respostas do Exército a questionamentos que havia feito.
No ofício enviado nesta terça-feira (29) à PFDC, o Comando do Exército defendeu que a revogação das normativas busca aprimorar pontos de difícil compreensão pelo público. "A afirmação, no entanto, não conta com indicação de quais seriam esses pontos e, especialmente, sua importância estrutural para fundamentar a revogação integral dos três atos normativos", diz a Procuradoria.
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Segundo a PFDC, o Comando do Exército afirmou que a revogação foi impelida por "inúmeros questionamentos e contrapontos levantados por diversos setores da sociedade, especialmente nas mídias sociais, e da Administração Pública".
A partir dessa resposta, a PFDC pediu à Procuradoria da República do DF, que já conta com procedimento administrativo sobre a matéria, que apure o caso, sob o argumento de que a ação demanda apuração mais profunda sob as perspectivas da violação de direitos fundamentais, "em razão do princípio da vedação ao retrocesso social e do impacto dessa revogação para a segurança dos cidadãos".
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