Câmara interrompe votação do ICMS sobre combustíveis

A Câmara dos Deputados suspendeu a votação das emendas do Senado ao Projeto de Lei Complementar 18/2022, do deputado Danilo Forte (União-CE), que estabelece o teto de incidência do ICMS sobre os combustíveis. Após a aprovação do parecer pela aprovação de 9 das 15 emendas da Casa revisora, o painel de votação apresentou falhas técnicas, levando o presidente Arthur Lira (PP-AL) a interromper a votação do parecer onde o relator Elmar Nascimento (União-BA) recomenda a rejeição das demais emendas. A pauta deve ser retomada nesta quarta-feira (24). Conforme determina o projeto, a incidência do ICMS não poderá ultrapassar a margem de 17% sobre o preço de combustíveis, energia, transportes e comunicações. Trata-se da principal fonte de arrecadação dos estados e municípios, mas que é apontado pelo presidente Jair Bolsonaro como um dos principais responsáveis pela alta dos combustíveis. A solução proposta pelo governo foi ressarcir estados que sofrerem perda de arrecadação superior a 5%. O ressarcimento se dará a partir do abatimento de dívidas destes com a União. O principal ponto de discussão foi ao redor da emenda do Senado que estabelece a prioridade dos repasses do ressarcimento de arrecadação para os recursos de educação e saúde. A deputada Tabata Amaral (PSB-SP) alerta que há previsão de perda de R$ 17 bilhões em educação nos estados e municípios com a redução estipulada ao ICMS, e que a rejeição desta emenda pode comprometer a educação pública no país. Essa emenda, porém, foi aprovada no Senado à contragosto do governo. Quanto ao texto, a principal crítica da oposição é a de falta de eficácia: na avaliação da bancada, a redução do ICMS é um mero paliativo, sendo o fim da política de paridade do custo do combustível ao preço internacional do barril de petróleo a verdadeira solução. "Não se assustem se, assim que acabar a votação, dar uma semana e a gasolina e diesel subir de novo", declarou o deputado Rogério Correia (PT-MG), enquanto encaminhava contra o projeto. Também foi debatido o Projeto de Lei 1561/2020, de relatoria do deputado Celso Sabino (União-PA), que estabelece a possibilidade de criação de uma loteria voltada ao Sistema Único da Saúde (SUS), bem como uma segunda voltada para arrecadar fundos para o turismo nacional. O projeto foi originalmente proposto como uma ferramenta para arrecadação de recursos para o enfrentamento da pandemia. O texto foi criticado pela deputada Erika Kokay (PT-DF), que critica o fato do texto deixar a realização das loterias nas mãos de empresas privadas, e não da Caixa Econômica Federal, como ocorre nas demais loterias. A parlamentar ainda aponta para a elevada parcela de lucro que fica destinada a estas empresas, enquanto que na Caixa as lotéricas ficam com uma pequena parcela do valor arrecadado. A responsabilidade privada da gestão dessas loterias também foi criticada pelo deputado Otoni de Paula (MDB-RJ), vice-líder do governo na Câmara, que teme a possibilidade do projeto abrir espaço para a lavagem de dinheiro. "Eu não quero que o governo Bolsonaro seja amanhã acusado de corrupção. E eu tenho certeza de que o presidente da república não concordaria com isto aqui. (...) Na Caixa há controle. Não podemos confiar o dinheiro público da saúde, do turismo, do desporto na mão de instituições privadas", declarou. A solução proposta foi a rejeição não do projeto, mas das emendas do Senado, que estabelecem a gestão privada destas loterias. Diante da falta de consenso entre as bancadas com relação à manutenção do item na pauta, o presidente Arthur Lira (PP-AL) anunciou que a votação será adiada ao dia seguinte para o aprimoramento dos debates, mesmo não sendo aprovado o requerimento de adiamento de pauta protocolado pelo PT.