OAB aciona STF contra MP que restringe remoção de conteúdos das redes

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para derrubar a medida provisória 1.068 editada na semana passada pelo presidente Jair Bolsonaro. Leia a íntegra da ação. O conteúdo deste texto foi publicado antes no Congresso em Foco Insider, serviço exclusivo de informações sobre política e economia do Congresso em Foco. Para assinar, entre em contato com [email protected]. A MP começou a valer assim que foi publicada no Diário Oficial da União e restringe os poderes das redes sociais na remoção de conteúdo. O texto foi editado na véspera dos atos antidemocráticos realizados no dia 7 de setembro. Em nota divulgada nesta segunda-feira (13) na qual informa o recurso ao STF, o presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, afirma que a MP "equivale a dar um salvo conduto para disseminar mentiras, discursos de ódio e ataques à democracia. Nada tem a ver com liberdade de expressão. Ao contrário, libera uma ferramenta de destruição da democracia e da própria liberdade de expressão". Na avaliação da OAB, a medida não atende aos requisitos para edição de MPs e que o texto pode ter efeito "nefastos para o combate à disseminação de desinformação e de discursos que atentem contra a ordem democrática e a integridade do processo eleitoral brasileiro". A organização lembra que já enviou parecer jurídico ao presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), no qual sugere a devolução da MP. O senador ainda não confirmou qual posição tomará, porém indicou na semana passada que deve devolver a medida. >>Supremo deve analisar decreto sobre aquisição e porte de armas >>Câmara se prepara para concluir votação do Novo Código Eleitoral