TSE mantém mandato de Edison Lobão
Congresso em Foco
19/12/2007 | Atualizado às 14:41
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No primeiro processo analisado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre fidelidade partidária, o mandato do titular “infiel” é mantido.
A decisão do TSE acompanhou o voto do relator, ministro Carlos Ayres Britto, que avaliou a petição protocolada pelo DEM contra o senador Edison Lobão (BA) que trocou a legenda pelo PMDB. Para o ministro, a ação é “juridicamente impossível”.
Segundo Britto, a desfiliação de Lobão foi requerida no dia 9 de outubro de 2007, antes da data (16 de outubro) estabelecida pelo TSE para o fim do troca-troca para aqueles que foram eleitos pelo sistema majoritário, como presidente, governadores, senadores e prefeitos. (Erich Decat)
