Bolsonaro afirma que vai editar decreto para liberar posse de arma de fogo
Posse de arma é permitida no Brasil, mas passou a ter regras mais rígidas com o Estatuto do Desarmamento. Também é necessário renovar posse a cada 5 anos
Congresso em Foco
29/12/2018 | Atualizado às 13:25
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Presidente da Bancada da Bala busca acordo com o Executivo para sustar pontos do decreto que restringe registro de CACs. Foto: Tânia Rego/ABr
O presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) afirmou neste sábado (29), em sua conta no Twitter, que planeja decreto para ampliar a posse de arma de fogo e tornar o registro definitivo. O presidente eleito não deu detalhes sobre a ideia, além de afirmar que a posse de arma seria liberada para aqueles que não têm antecedentes criminais.
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Com um decreto, Bolsonaro evita que a medida possa ser discutida pelo Congresso, uma vez que o decreto passa a valer assim que publicado no Diário Oficial da União (DOU).
A posse de arma é permitida no Brasil, e renovável a cada cinco anos, sob condições estabelecidas pelo Estatuto do Desarmamento, que virou lei federal em 2003. O estatuto determina que é necessário ter acima de 25 anos, ocupação legal, residência certa e não ter sido condenado, ser investigado ou responder a processo criminal. A lei determina ainda que a pessoa declare efetiva necessidade de possuir a arma e comprove capacidade psicológica e técnica para usá-la. A posse permite que o cidadão mantenha a arma dentro de sua casa ou local de trabalho - desde que seja o responsável legal pelo estabelecimento. Para transportar a arma, é necessário ter porte de arma, o que atualmente só é permitido para membros das Forças Armadas, polícias, guardas, agentes penitenciários e empresas de segurança privada e aqueles que comprovem a necessidade de portar arma por atividade profissional de risco. Estatuto do desarmamento O estatuto do desarmamento completou 15 anos no início de 2018. Até 2003, qualquer pessoa com mais de 21 anos podia andar armada. Entre 1993 e 2003, segundo dados do Ministério da Saúde e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), as taxas de homicídio por arma de fogo subiam quase 8% ao ano, e chegou a ultrapassar a marca de 36 mil mortes por arma de fogo anualmente. Segundo relatório do Mapa da Violência 2015, o Estatuto do Desarmamento poupou cerca de 160 mil vidas até aquele ano.Por decreto pretendemos garantir a POSSE de arma de fogo para o cidadão sem antecedentes criminais, bem como tornar seu registo definitivo.
- Jair M. Bolsonaro (@jairbolsonaro) 29 de dezembro de 2018
