Texto determina o uso de um mínimo de 30% das verbas do fundo para a construção, reforma, ampliação e aprimoramento de estabelecimentos penais. Matéria segue para o Senado
[fotografo]Alex Ferreira / Agência Câmara[/fotografo]Texto determina o uso de um mínimo de 30% das verbas do fundo para a construção, reforma, ampliação e aprimoramento de estabelecimentos penais. Matéria segue para o Senado
O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou destaque do PPS à Medida Provisória 781/17 que pretendia manter como fonte de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) 50% do arrecadado com custas judiciais relativas aos serviços forenses.
Com o término da análise dos destaques, será enviado ao Senado o projeto de lei de conversão do deputado Victor Mendes (PSD-MA) à MP, que determina o uso de um mínimo de 30% das verbas do fundo para a construção, reforma, ampliação e aprimoramento de estabelecimentos penais, a principal finalidade para a qual são requisitados os recursos do fundo.
O texto também disciplina a atuação de reservistas das Forças Armadas na Força Nacional de Segurança Pública (FNSP).
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