Regras para transição entre chefes de governo são aprovadas pelo Senado
Congresso em Foco
30/5/2017 | Atualizado às 20:15
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[caption id="attachment_296504" align="aligncenter" width="590" caption="O objetivo da proposta é evitar a manipulação de dados e a omissão de informações por parte do governante que sai"]
[fotografo]Waldemir Barreto/Agência Senado[/fotografo][/caption]
O Senado aprovou nesta terça-feira (30) proposta que cria um comitê de transição de governo a cada troca de chefe do Poder Executivo, em níveis federal, estadual e municipal. O Projeto de Lei do Senado nº 55/2017 (Complementar) tem como principal objetivo evitar a manipulação de dados e a omissão de informações por parte do governante que sai.
De autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), a proposta determina que a iniciativa de criar o comitê, com integrantes das áreas de gestão administrativa, financeira, patrimonial e de pessoal, caberá ao chefe do Executivo que estiver encerrando o mandato, no prazo de dez dias após a homologação do resultado das eleições. Esse comitê deverá ter pelo menos dois membros indicados pelo candidato eleito.
O projeto, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), lista uma série de documentos que o comitê deverá apresentar ao chefe do Poder Executivo eleito, como lei orçamentária, demonstrativo de saldos disponíveis, balancetes mensais, informações sobre dívidas, relação de compromissos financeiros de longo prazo, inventário de bens patrimoniais e número de servidores efetivos e comissionados por unidade administrativa.
Caberá ainda ao comitê apresentar demonstrativo de débitos previdenciários, com as parcelas quitadas e as que se encontram em aberto. Além disso, deverá apresentar a relação de precatórios pendentes de pagamento e de contratos de prestação de serviço e de fornecimento de materiais.
- Hoje não existe nenhuma regra, nenhuma norma que obrigue que um prefeito que esteja deixando o seu mandato faça a transição com quem venha a substituí-lo. Portanto, é uma norma muito simples, é algo que aprimora a nossa legislação para que nós possamos fortalecer a democracia, para que nós possamos valorizar os eleitos e evitar aquilo que infelizmente acontece muitas vezes nos municípios brasileiros, até mesmo no âmbito dos governos estaduais, quando governantes que deixam seus mandatos se recusam a realizar a transição - afirmou Cássio.
Para o senador José Serra (PSDB-SP), o projeto é uma iniciativa positiva para o país.
- Nós sabemos que existe uma lei federal regulamentando a transição e sabemos também que, em alguns estados e em alguns municípios, essa lei existe. Mas esse projeto impõe regras para todo o país, para os mais de cinco mil municípios brasileiros. E mais ainda: onde já houver uma lei operando, esse projeto aperfeiçoa - elogiou.
O projeto segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
Mais sobre crise brasileira
[fotografo]Waldemir Barreto/Agência Senado[/fotografo][/caption]
O Senado aprovou nesta terça-feira (30) proposta que cria um comitê de transição de governo a cada troca de chefe do Poder Executivo, em níveis federal, estadual e municipal. O Projeto de Lei do Senado nº 55/2017 (Complementar) tem como principal objetivo evitar a manipulação de dados e a omissão de informações por parte do governante que sai.
De autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), a proposta determina que a iniciativa de criar o comitê, com integrantes das áreas de gestão administrativa, financeira, patrimonial e de pessoal, caberá ao chefe do Executivo que estiver encerrando o mandato, no prazo de dez dias após a homologação do resultado das eleições. Esse comitê deverá ter pelo menos dois membros indicados pelo candidato eleito.
O projeto, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), lista uma série de documentos que o comitê deverá apresentar ao chefe do Poder Executivo eleito, como lei orçamentária, demonstrativo de saldos disponíveis, balancetes mensais, informações sobre dívidas, relação de compromissos financeiros de longo prazo, inventário de bens patrimoniais e número de servidores efetivos e comissionados por unidade administrativa.
Caberá ainda ao comitê apresentar demonstrativo de débitos previdenciários, com as parcelas quitadas e as que se encontram em aberto. Além disso, deverá apresentar a relação de precatórios pendentes de pagamento e de contratos de prestação de serviço e de fornecimento de materiais.
- Hoje não existe nenhuma regra, nenhuma norma que obrigue que um prefeito que esteja deixando o seu mandato faça a transição com quem venha a substituí-lo. Portanto, é uma norma muito simples, é algo que aprimora a nossa legislação para que nós possamos fortalecer a democracia, para que nós possamos valorizar os eleitos e evitar aquilo que infelizmente acontece muitas vezes nos municípios brasileiros, até mesmo no âmbito dos governos estaduais, quando governantes que deixam seus mandatos se recusam a realizar a transição - afirmou Cássio.
Para o senador José Serra (PSDB-SP), o projeto é uma iniciativa positiva para o país.
- Nós sabemos que existe uma lei federal regulamentando a transição e sabemos também que, em alguns estados e em alguns municípios, essa lei existe. Mas esse projeto impõe regras para todo o país, para os mais de cinco mil municípios brasileiros. E mais ainda: onde já houver uma lei operando, esse projeto aperfeiçoa - elogiou.
O projeto segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
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