Câmara conclui votação da MP que libera R$ 1 bi a municípios
Congresso em Foco
22/9/2009 21:20
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Rodolfo Torres e Renata Camargo
A Câmara concluiu na noite desta terça-feira (22) a votação da Medida Provisória 462/09, que libera R$ 1 bilhão para os municípios brasileiros. A medida, que vai à sanção presidencial, é uma forma de compensar os repasses governamentais ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que sofreram redução neste ano devido à crise financeira internacional.
Os deputados analisaram as 23 emendas apresentadas pelos senadores à matéria (leia mais), e rejeitaram apenas uma emenda do Senado, que obrigava os importadores a devolver lixo (doméstico ou hospitalar) quando a incineração desse produto não fosse permitida no país. Parlamentares também rejeitaram parte de uma emenda que criava uma taxa de fiscalização em benefício da Agência Nacional de Águas (ANA).
Dentre as emendas que foram mantidas, e que tratam dos mais variados assuntos, está a que concede crédito-prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para exportadores com movimentações financeiras entre 1983 e 1990 - a partir daí, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o benefício está constitucionalmente extinto. Para o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), a emenda dispõe sobre algo inconstitucional, e deve ser rejeitada por Lula.
De contrabando
Entre as emendas de contrabando - ou seja, emendas que não se referem ao conteúdo principal da medida -, os deputados aprovaram ontem a isenção da contribuição previdenciária rural (Funrural) para produtos que são vetores de melhoramento genético. Eles aprovaram também a emenda que incluiu o porto de Ilhéus no Plano Nacional de Viação (PNV), o que irá permitir a ampliação do porto. Ambas tiveram protesto de parlamentares do PV.
A Câmara avalizou ainda uma emenda que cria o Registro de Identidade Civil, que unifica a documentação para identificar o cidadão. A MP aprovada trata até sobre planos de saúde. Uma das emendas incluídas dispõe que o benefício estendido às empresas na contratação de planos e seguros de saúde para seus empregados seja estendido a trabalhadores que tiveram a contratação parcial do plano ou seguro.
A MP 462 foi a última medida com possibilidade de incluir as chamadas emendas de contrabando. Em junho, o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), decretou que a partir da MP 463 não seriam mais aceitas emendas sobre matérias diferentes do texto principal da medida provisória. A decisão provocou uma corrida de parlamentares interessados em incluir assuntos diversos de carona na MP 462.
Municípios
A MP 462 foi aprovada sob forte pressão de representantes dos municípios. Na noite de ontem, antes da votação, o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, se reuniu com o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), para fazer novas reivindicações em nome dos municípios.
Na pauta de reivindicações, a Proposta de Emenda à Constituição 351/09, a chamada PEC dos Precatórios, e o Projeto de Lei Complementar (PLP) 306/08, que regulamenta a Emenda Constitucional 29 e cria a Contribuição Social para a Saúde (CSS) - imposto que funcionaria nos moldes da extinta Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).
Leia a íntegra do relatório aprovado ontem
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