Prisão especial só para alguns

Está pronto para ser votado pelo plenário da Câmara o projeto de lei (PL) 678/2003, que acaba com a prisão especial para várias categorias, entre elas os portadores de diploma de curso superior, jornalistas, sindicalistas, oficiais da marinha mercante, pilotos de aeronave e até ministros do Tribunal de Contas.

O projeto, do deputado Valdemar Costa Neto (PL-SP), reduz o total de beneficiados pela prisão especial, que passa a contemplar apenas ministros de Estado, governadores, secretários estaduais, prefeitos, vereadores, chefes de polícia, parlamentares, juízes, membros do Ministério Público, militares e policiais (leia mais).

"Que sentido tem, por exemplo, a prisão especial de dirigentes de entidades sindicais, representantes de empresários e trabalhadores, bem como para o empregado no exercício de representação profissional?", pergunta Valdemar Costa Neto

Um substitutivo ao projeto, elaborado pelo deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça em novembro do ano passado, na presença de 51 parlamentares. Apenas o deputado Marcelo Ortiz (PV-SP) votou contra.

"Não se coaduna que existam na sociedade cidadãos de primeira e segunda categorias somente por terem certo diploma, ou desempenharem certa atividade que não os colocaria em risco se colocados juntos aos demais presos", justificou Biscaia

Em 1996, projeto do senador Eduardo Suplicy (PT-SP), que simplesmente acabava com a prisão especial, foi derrotado no Senado por 45 votos a 12.

Na ocasião, Suplicy argumentou, com base no Censo Penitenciário de 1994, que 95% dos 129.169 presos naquele ano eram pobres e 87% não tinham o 1° grau completo. Para ele, os privilégios trombam com o artigo 5° da Constituição, segundo o qual "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza".

O projeto que está para ser votado na Câmara, porém, mantém o benefício para determinadas categorias, sob o argumento de que seus membros correm risco de morte ao serem mantidos juntos com os demais presos. "Um magistrado, um policial, um membro do Ministério Público etc., quando colocados em estabelecimento penal comum, sem qualquer separação dos outros presos, indubitavelmente correm o sério risco de terem a sua vida ceifada", argumenta Biscaia.

Apesar de o projeto estar pronto para entrar na pauta, isso só vai acontecer se houver decisão política do Colégio de Líderes e se as votações não estiverem bloqueadas por medidas provisórias ou projetos com urgência constitucional não votados.

Ou seja, o mais provável é que seja votado apenas no ano que vem.