Mais um problema para o governo

O governo vai enfrentar dificuldades na Câmara para aprovar o projeto de lei que estimula a associação de municípios e estados para a realização de ações conjuntas em áreas como saúde, saneamento, educação e transporte. Uma série de questionamentos legais ameaça a proposição, que estabelece regras para a formação de consórcios públicos entre os governos municipais, estaduais e federal.

O prazo para análise da proposta, enviada em regime de urgência pelo Executivo ao Congresso, venceu no último dia 3. Desde então, o projeto reforça a lista das proposições que obstruirão a pauta do plenário no esforço concentrado da próxima semana. Até hoje, por exemplo, a comissão especial destacada para examinar o texto sequer foi instalada. Com isso, a regulamentação dos consórcios públicos só deve ser votada depois das eleições de outubro.

Até lá, o governo terá de enfrentar a resistência de parte dos governadores e dos parlamentares da oposição, que enxergam na proposta uma tentativa da União de promover o enfraquecimento dos estados, em favor dos municípios. Mas as dúvidas sobre a constitucionalidade do projeto não partem apenas dos adversários políticos do governo.

Juristas e representantes de entidades municipalistas – que apóiam a regulamentação dos consórcios públicos – não escondem o descontentamento com alguns pontos da proposição. Os especialistas alegam que a proposta do governo fere o princípio federativo da autonomia entre União, estados e municípios e cria uma espécie de novo ente da Federação, com capacidade inclusive para cobrar tarifas.

O governo federal, explicam, só poderia ditar normas para os consórcios dos quais fizesse parte. Pela proposta, os consórcios poderão ser município-município, município-estado, estado-estado (desde que haja fronteira em comum) e estado-União. Os demais consórcios teriam de seguir as legislações estadual e municipal.

“O projeto não deve tecer detalhes, que ficariam por conta dos municípios e dos estados, mas definir normas gerais”, afirma o diretor-jurídico da Associação Paulista dos Municípios (APM), Antônio Sérgio Baptista. A página da entidade na internet estampa o nome do ministro da Fazenda, Antonio Palocci, como seu atual vice-presidente.

Sem licitação

Nesta semana, o Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam), entidade não-governamental sem fins lucrativos que presta consultoria às prefeituras, encaminha à Casa Civil e ao Congresso Nacional um parecer em que aponta os riscos de questionamento jurídico encontrados no texto e sugere o desmembramento do projeto em dois.

Apesar de enxergar na formação dos consórcios uma alternativa viável para boa parte das prefeituras brasileiras, o Ibam entende que o governo terá de recorrer a um projeto de lei complementar para estabelecer regras para os consórcios públicos da União e a uma lei ordinária para tratar dos chamados contratos de programa.

Modalidade introduzida no projeto, o contrato de programa é o instrumento jurídico que vai disciplinar a prestação de serviços nas parcerias entre os municípios ou entre esses e os estados. A novidade é que, ao contrário dos contratos de concessão, feitos hoje quando há participação da iniciativa privada, esse dispositivo dispensa a realização de licitações. A intenção, de acordo com o governo, é tornar o processo mais ágil e menos burocrático.