STJ devolve direitos políticos de Garotinho
O presidente do STJ, Humberto Martins, restabeleceu os direitos políticos do ex-governador do Rio Anthony Garotinho.
Congresso em Foco
14/7/2022 15:17
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O presidente do STJ, Humberto Martins, restabeleceu os direitos políticos do ex-governador do Rio Anthony Garotinho. Foto: Reprodução/Facebook
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Humberto Martins, restabeleceu os direitos políticos do ex-governador do Rio Anthony Garotinho (União BR). A decisão de Martins atendeu a um pedido da defesa do ex-governador e suspendeu os efeitos da condenação por improbidade administrativa. O documento de reestabelecimento foi divulgado nesta quinta-feira (14) no site da Corte.
Anthony Garotinho foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro há 4 anos, em 2018, por participação em um esquema de desvio de R$ 234,4 milhões de recursos da Secretaria de Saúde entre os anos de 2005 e 2006. Na época, a Justiça do Rio entendeu que houve dispensa de licitação com contratação ilícita da Fundação Pró-Cefet para a gestão do projeto "Saúde em Movimento".
Ao STJ, a defesa do ex-governador pediu a aplicação retroativa da nova lei de improbidade, que entrou em vigor em 2021. Garotinho tem a intenção de disputar as eleições de outubro e, por isso, seu pedido foi considerado urgente pelo presidente da corte.
A nova lei prevê a redução dos prazos de prescrição, ou seja, tempo para o Estado punir, além da exigência de comprovação de que o ato de improbidade foi praticado com intenção. Martins entendeu que há urgência no caso e por isso concedeu uma liminar.
"É exatamente a possibilidade do julgamento, ao final, ser-lhe favorável no Superior Tribunal de Justiça, tendo sido impedido de participar das eleições de 2022 em razão do acórdão recorrido [julgamento], uma vez que pretende lançar candidatura", escreveu.
Esta, no entanto, não é a primeira decisão a favor de políticos deferida por Martins. Responsável pelo STJ durante o recesso, ele já atendeu outros dois pedidos parecidos. No início do mês, o ministro restabeleceu os direitos políticos do ex-governador do DF José Roberto Arruda (PL). Na última semana, também deliberou a favor dos direitos do vereador e ex-prefeito do Rio César Maia (PSDB).
As mudanças na lei de improbidade entraram em vigor em 2021, após sanção do presidente Jair Bolsonaro, e, serão analisadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em agosto. As ações são relatadas pelo ministro Alexandre de Moraes e estão previstas na pauta do dia 3 de agosto, logo após a retomada dos trabalhos no Judiciário.
