Com regulação, sem PPP

O governo aguarda pela votação do projeto das Parcerias Público-Privadas (PPPs), em tramitação no Senado, para mergulhar na proposta que estabelece uma política nacional de saneamento. As mesmas entidades que apóiam o anteprojeto que fixa diretrizes para o planejamento e a regulação dos serviços de água e esgoto também são as principais opositoras à inclusão do saneamento nas PPPs.

O Ministério do Planejamento não vê alternativa, além da participação da iniciativa privada, para viabilizar os R$ 180 bilhões necessários para levar esse tipo de serviço a todos os brasileiros nos próximos 20 anos. Apesar de ter elevado o volume de investimento, se comparado com a gestão Fernando Henrique Cardoso, o governo Lula destinou, em 18 meses, R$ 4,3 bilhões para o setor.

A Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental, entidade composta por sindicatos e organizações não-governamentais, pressiona pela retirada do saneamento do projeto das PPPs. Representantes do movimento alegam que a parceria com a iniciativa privada, longe de resolver o problema, pode agravar a situação.

Segundo eles, enquanto setores como energia elétrica e telefonia apresentam demanda de cerca de 20% para uso residencial e 80% para atividades econômicas, o perfil do setor de saneamento ambiental é inverso, com características estritamente sociais. Nesse caso, a demanda residencial corresponde a 80% e a atividade econômica a 20%.

Levantamento feito pela entidade revela que os custos das obras devem aumentar para remunerar o capital empregado pela iniciativa privada. O aumento recairia sobre as contas do consumidor, que teria de pagar mais pelo serviço.

Repasse proibido

Apesar dos questionamentos, o governo pretende manter o saneamento entre as atividades sujeitas à parceria público-privada. Como contrapeso, decidiu incluir no projeto que define a política nacional de saneamento a proibição do repasse dos custos advindos de concessões, outorgas ou contratos de PPP. Com isso, as empresas serão compensadas numa cobrança futura pela prestação do serviço.

De acordo com o secretário nacional de Saneamento Básico do Ministério das Cidades, Abelardo de Oliveira Filho, o anteprojeto que define o marco regulatório do setor oferece todas as salvaguardas para o consumidor. "As companhias terão de prestar contas a quem paga pelo serviço e também ao poder concedente. Nos últimos anos, as empresas assumiram uma visão de mercado, sem regulação", diz.

Uma das inovações do projeto que será enviado ao Congresso está no controle externo das operadoras, segundo o secretário. Além de perderem o poder de ditar as tarifas, para órgãos reguladores regionais ou para a própria Câmara Municipal, as concessionárias estarão sujeitas a uma avaliação anual de qualidade interna e externa. A delegação da prestação do serviço de saneamento também dependerá da realização prévia de audiência e consultas públicas.