Governo envia MP do reajuste para os servidores do Executivo; veja a íntegra

O governo enviou nesta terça-feira (31) a medida provisória (MP 1286/2024) que garante o reajuste para os servidores federais em 2025. O texto formaliza 38 acordos firmados entre as categorias e o Ministério da Gestão e da Inovação (MGI) com recomposição salarial para 100% dos servidores ativos, aposentados e pensionistas da União. A medida também cria dois novos cargos e prevê a transformação de cargos vagos ou obsoletos em cargos novos, sem impacto orçamentário. 

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A medida provisória tem efeitos imediatos a partir de sua publicação pelo governo. Apesar desse efeito a partir de sua publicação em edição extra no Diário Oficial da União, a MP precisa de posterior aprovação da Câmara e do Senado para se converter em lei. Ao todo, o MGI firmou acordos com 42 categorias, porém dois deles foram efetivados pela Lei 14.875/2024 - as carreiras da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e da Agência Nacional de Mineração (ANM) - e outros dois por decretos. A MP formaliza os acordos restantes. 

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A recomposição salarial das carreiras acontece em dois momentos, em 2025 e 2026, cujos percentuais alteram de acordo com cada cargo. O impacto orçamentário para 2025 é de R$ 16,2 bilhões, conforme previsto no Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2025 (PLOA). Em 2026, o impacto estimado é menor, de R$ 8 bilhões, de acordo com o Ministério da Gestão e da Inovação. A reestruturação média acumulada por categoria é de 27% entre 2023, quando houve reajuste de 9% para todos funcionários públicos federais, e 2026. Os reajustes válidos a partir de janeiro de 2025 serão pagos retroativamente após a sanção da Lei Orçamentária Anual, ainda a ser votada pelo Congresso. Para cumprir as regras de responsabilidade fiscal e perseguir a meta e os limites do arcabouço fiscal, as despesas do governo com pessoal do Executivo será menor do que 2,6% do Produto Interno Bruto (PIB).  Estruturas de carreira e novos cargos Além de garantir o reajuste salarial para as categorias do Executivo contemplada pelos acordos, a medida provisória também estabelece a reestruturação das carreiras. Com o alongamento das estruturas, o percentual de carreiras com 20 níveis subiu de 30% para 86%. "Isso torna o processo de desenvolvimento profissional na carreira, por meio de progressão e promoção, mais adequado ao período em que o servidor estará em atividade", explica a pasta.  Outra mudança foi a transformação de cargos desalinhados em relação às necessidades atuais e futuras da Administração Pública e da sociedade brasileira. A MP altera 14.989 cargos efetivos vagos ou obsoletos em 15.670 novos cargos. A transformação, de acordo com o MGI, não tem impacto orçamentário.  A área mais contemplada pela mudança será a educação. 70% desses novos cargos se destinam ao setor, em especial pela demanda criada com 100 novos institutos federais. Serão criados 10.930 cargos em comissão e funções de confiança.  Além disso, a medida também cria duas novas carreiras: a de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a de Desenvolvimento Socioeconômico. Ambas são transversais e permitem que os servidores atuem em diferentes áreas do serviço público.  A primeira é uma carreira civil estruturada para atuar no Ministério da Defesa e no Gabinete de Segurança Institucional (GSI) e também em outros ministérios, desde que relacionado às políticas de segurança e justiça. A segunda carreira, por sua vez, relaciona-se com atividades de assistência técnica no planejamento, implementação e análise de políticas públicas atreladas ao desenvolvimento nacional.