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SEGURANÇA PÚBLICA

Governo publica decreto que disciplina uso da força por policiais. Leia na íntegra

Decreto coloca uso de armas de fogo como último recurso e proíbe que sejam disparada contra pessoas em fuga que não representem perigo

Congresso em Foco

24/12/2024 11:02

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Foto: 4711018 (via Pixabay)

Foto: 4711018 (via Pixabay)
O governo federal publicou nesta terça-feira (24) um decreto assinado pelo presidente Lula (PT) e pelo ministro Ricardo Lewandowski, da Justiça e Segurança Pública, disciplinando o uso da força por profissionais da segurança pública. Leia aqui a íntegra do texto publicado no Diário Oficial da União. O Congresso em Foco destaca os seguintes pontos do decreto:
  • estabelecimento de princípios gerais para o uso da forma na segurança pública: legalidade, precaução, necessidade, proporcionalidade, razoabilidade, responsabilização e não-discriminação;
  • uso de arma de fogo é "medida de último recurso";
  • não é legítimo usar armas de fogo contra pessoas em fuga desarmadas nem em veículos que desrespeitem bloqueios policiais, se eles não representarem risco de morte ou lesão a outras pessoas;
  • exigência de elaboração de um relatório quando o uso da força policial resultar em ferimento ou morte;
  • capacitação dos policiais sobre uso da força deve ser realizada anualmente;
  • o governo via instalar um Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força para monitorar e avaliar a implementação das políticas relativas ao uso da força policial.
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