Câmara aprova PEC do pacote fiscal em dois turnos

A Câmara dos Deputados aprovou em dois turnos, na tarde desta quinta-feira (19), a PEC 45/2024, segundo item do pacote fiscal apresentado pelo Ministério da Fazenda. A proposta mira principalmente o controle dos supersalários, condicionando acréscimos ao teto constitucional de R$ 44 mil à criação de leis específicas para cada órgão público. O texto recebeu 348 votos favoráveis e 146 contrários, e será enviado ao Senado após a votação dos destaques. A proposta também prevê algumas medidas de contenção de gastos em programas sociais, como a interrupção temporária do reajuste do abono salarial concedido a trabalhadores com até dois salários mínimos e a autorização para que o governo utilize uma parte do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para o pagamento das matrículas de ensino integral nas escolas públicas. Com o resultado, a Câmara consegue avançar para o último item do pacote fiscal: o PL 4614/2024, que define critérios mais rígidos para o cadastro de beneficiários em programas sociais. No início da semana, foi aprovado o PLP 210/2024, que expande o rol de iniciativas que podem ser adotadas pelo governo para cumprir o arcabouço fiscal.