Microempreendedor poderá usar residência como sede da empresa
Congresso em Foco
15/10/2015 | Atualizado às 16:45
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[caption id="attachment_214351" align="alignleft" width="285" caption="Após aprovação pela Câmara, projeto segue para análise no Senado"]
[fotografo]Luis Macedo/Ag.Câmara[/fotografo][/caption]A Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade nesta tarde o projeto de lei complementar 278/13, que autoriza os microempreendedores individuais (MEI) a utilizarem a própria residência como sede para o exercício da atividade. O projeto, de autoria do deputado Mauro Mariani (PMDB-SC) estabelece que microempreendedor individual "poderá utilizar a sua residência como sede do estabelecimento comercial sempre que não for indispensável a existência de local próprio para o exercício da atividade".
O projeto altera a legislação que criou o Simples Nacional (Lei Complementar 123/06). Com a mudança, a expectativa é aumentar a adesão de pessoas ao regime simplificado de tributação. "Alguns empreendedores individuais que poderiam exercer a sua atividade em sua própria residência, sem a necessidade de dispor de estabelecimento para essa finalidade, estão impedidos por legislações, principalmente estaduais, que não permitem que o endereço do empreendimento coincida com o endereço residencial", justifica Mariani no projeto.
Após a aprovação pela Câmara o texto segue para análise no Senado.
Com informações da Agência Câmara
[fotografo]Luis Macedo/Ag.Câmara[/fotografo][/caption]A Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade nesta tarde o projeto de lei complementar 278/13, que autoriza os microempreendedores individuais (MEI) a utilizarem a própria residência como sede para o exercício da atividade. O projeto, de autoria do deputado Mauro Mariani (PMDB-SC) estabelece que microempreendedor individual "poderá utilizar a sua residência como sede do estabelecimento comercial sempre que não for indispensável a existência de local próprio para o exercício da atividade".
O projeto altera a legislação que criou o Simples Nacional (Lei Complementar 123/06). Com a mudança, a expectativa é aumentar a adesão de pessoas ao regime simplificado de tributação. "Alguns empreendedores individuais que poderiam exercer a sua atividade em sua própria residência, sem a necessidade de dispor de estabelecimento para essa finalidade, estão impedidos por legislações, principalmente estaduais, que não permitem que o endereço do empreendimento coincida com o endereço residencial", justifica Mariani no projeto.
Após a aprovação pela Câmara o texto segue para análise no Senado.
Com informações da Agência Câmara
